1. A PLATAFORMA

Estes são os Termos de Uso para todos os usuários (“Usuário” ou“Você”), tanto indivíduos quanto empresas, que desejam usar a plataforma chamada “Judit”. Esta plataforma pertence à empresa JUDIT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 50.535.760/0001-71.

Para utilizar a Plataforma e seus Serviços, é necessário que você concorde com estes Termos de Uso e esteja ciente da Política de Privacidade, que você pode encontrar no site da Plataforma (www.judit.io). As Políticas explicam como seus dados pessoais serão tratados e quais são seus direitos em relação a esses dados, e, também, contêm orientações éticas para o uso da Plataforma. Não será possível utilizar a Plataforma nem os serviços sem a prévia concordância quanto a estes Termos de Uso e Políticas.

A Judit é uma Plataforma que oferece seus serviços (software, site e aplicativos) para otimizar o dia a dia de seus usuários, facilitando a busca por informações legais em todos os Tribunais brasileiros.

2. ACESSO, CADASTRO E USO DE PLATAFORMA

2.1. CADASTRO E PAGAMENTO

Se você quiser usar certos serviços do Judit, você precisa se cadastrar primeiro e pagar por eles. Isso depende dos serviços que você escolher, de acordo com as regras da plataforma e o Plano escolhido (“Cadastro”).

Ao fazer o Cadastro, você declara que é capaz e pode usar a plataforma e seus serviços. Agora, se você tiver menos de 18 anos, seus pais ou responsáveis precisam assumir responsabilidade por suas atividades na plataforma.

Cabe ao usuário gerenciar seu Cadastro na plataforma da Judit e sugerimos que você use apenas um perfil para evitar duplicação de assinaturas e pagamentos.

Forneça informações pessoais no Cadastro, mas mantenha-as atualizadas. Não compartilhe suas informações com outras pessoas. A Judit jamais entrará em contato com você solicitando dados bancários ou qualquer coisa do gênero.

Em alguns casos, podemos pedir mais informações para identificação e prevenção de fraudes (Informações Adicionais). Fornecer estas informações é importante para usar os serviços.

2.2. VERIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Vamos checar suas informações a qualquer momento. Se encontrarmos informações erradas ou incompletas, podemos solicitar correções. Caso nada seja feito, infelizmente, teremos de suspender ou cancelar seu Cadastro, além da adoção de outras medidas cabíveis, não sendo devido qualquer reembolso pela Judit.

2.3. ACESSO LEGÍTIMO

Use apenas os sites e aplicativos oficiais para acessar a plataforma (www.judit.io). O acesso de outras formas não é permitido. Também não será permitida o acesso através da utilização de robôs, bots, automações ou outras tecnologias similares, além de acessos não autorizados via API.

2.4. USO SIMULTÂNEO

Não é permitido usar sua conta em mais de um dispositivo ao mesmo tempo. Se o Plano contratado permitir múltiplos acessos, você pode compartilhar sua conta com outras pessoas, mas cada login deve seguir o plano contratado e deverá ter um acesso individualizado.

2.5. PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA

Você não pode, de qualquer forma, emprestar ou transferir sua conta para outras pessoas. Poderemos suspender ou bloquear seu acesso se suspeitarmos que você fez isso.

3. ASSINATURA

3.1. PLANOS PAGOS

Oferecemos diferentes planos pagos para melhorar sua experiência na Plataforma de acordo com as suas necessidades. Você pode assinar esses planos se quiser. Assim que efetuada a assinatura do Plano, as funcionalidades contratadas estarão disponíveis imediatamente na plataforma e aplicativos.

3.2. PAGAMENTO

Cobraremos o valor do plano no momento da assinatura, e ele será renovado automaticamente a cada 30 dias. Quaisquer mudanças nos valores dos Planos serão informadas com antecedência razoável a você.

Eventuais dúvidas quanto ao pagamento poderão ser esclarecidas no suporte do site da Judit (www.judit.io).

Vamos pedir informações de pagamento, como CPF e dados do cartão de crédito. Ao fornecer estes dados, você concorda em pagar pelo plano e será responsável pela guarda das informações de pagamento.

3.3. ATRASO NO PAGAMENTO

Se você atrasar o pagamento, sua assinatura pode ser temporariamente suspensa e depois cancelada. A regularização pode ser feita no site da Judit (www.judit.io).

3.4. COBRANÇA E CANCELAMENTO

Sua assinatura será renovada automaticamente através de cobrança no cartão de crédito utilizado para comprar o Plano, independentemente de prévia comunicação, mas você pode cancelar quando quiser no site da Judit.

Se o cancelamento acontecer nos primeiros 7 dias após a assinatura, podemos estornar o valor através de solicitação no site da Judit.

Não há período de carência ou fidelização, permanecendo os serviços adquiridos disponíveis por todo o período pago antecipadamente por você.

Ofertas especiais podem ter preços diferentes após o período promocional. Terminado o período promocional, a Judit poderá cobrar o valor integral do Plano contratado.

O cancelamento afeta apenas o Plano associado à sua conta, não se estendendo a outros Planos, ainda que também sejam de sua titularidade. Solicitações de cancelamento devem ser feitas através do e-mail cadastrado como titular do Plano na plataforma da Judit.

4. FUNCIONALIDADES E ATUAÇÃO DA JUDIT

4.1. FERRAMENTAS E AJUDA

Disponibilizamos no site da Judit ferramentas e informações para usar a plataforma e contratar serviços. Se não encontrar o que está procurando, nosso Suporte está disponível para ajudar.

4.2. MUDANÇAS NOS SERVIÇO

Podemos mudar os preços, os próprios serviços ou até mesmo parar de oferecer a Plataforma e os Serviços a qualquer momento, mas sempre iremos informá-lo destas mudanças com antecedência.

4.3. USO RESPONSÁVEL

O uso da Judit não deve ser interpretado como substituição aos órgãos de consulta oficiais, em especial para conferência, validação de documentos e/ou informações. Você é exclusivamente responsável pela prévia validação e eventual uso das informações e documentos extraídos da Plataforma Judit.

4.4. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS

Não somos responsáveis por informações incompletas ou indisponíveis de processos judiciais, inclusive de publicações, pois apenas reproduzimos a informação/conteúdo disponibilizados na fonte original da consulta, ou seja, no site do Tribunal onde constou o andamento processual.

4.5. REMOÇÃO DE CONTEÚDO

Podemos remover qualquer conteúdo da Plataforma Judit de forma proativa ou por razões legais e/ou administrativas, não subsistindo qualquer direito à indenização por parte do Usuário, mas, em nenhum caso, os seus direitos serão afetados.

4.6. INDEXAÇÃO DE CONTEÚDO

A Plataforma apenas reproduz/indexa conteúdo disponibilizado pelos sites dos Tribunais, mas não edita, altera ou detém qualquer ingerência sobre o conteúdo disponibilizado.

4.7. NÃO OFERECEMOS CONSULTORIA JURÍDICA

Não damos consultoria jurídica nem realizamos atividades de advogados.

5. SERVIÇO DE TERCEIROS

5.1. INTEGRAÇÃO COM TERCEIROS

Às vezes, integramos serviços de terceiros na Plataforma para melhorar a sua experiência. Eles têm suas próprias regras e termos, que devem ser aceitos nos seus respectivos sites.

A integração não significa que endossamos ou somos responsáveis pelos serviços e produtos apresentados por terceiros.

Estes serviços são de responsabilidade exclusiva dos próprios terceiros e não representam, de maneira alguma, relação de sociedade, supervisão, cumplicidade, joint venture, solidariedade ou de garantia com a Judit.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. LICENÇA DE USO

A Judit permite que você use a Plataforma e seus Serviços de maneira pessoal, limitada, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, mas não para fins comerciais. Se bloquearmos seu acesso à Plataforma, a sua licença será suspensa ou cancelada.

6.2. DIREITOS DE PROPRIEDADE

Todos os direitos e funcionalidades da Plataforma, inclusive textos, imagens, marcas, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias, vídeos, obras audiovisuais e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente na Plataforma, são de propriedade da Judit e protegidos pela legislação vigente. Você não pode usar, copiar ou modificar essas coisas sem permissão prévia da Judit.

6.3. NOVAS VERSÕES

Se a Judit fizer melhorias na Plataforma, ainda que por sugestão do Usuário, estas melhorias pertencerão a ela, podendo explorá-la da forma que bem entender.

6.4. COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO

A Judit pode compartilhar os dados capturados/utilizados pelo seu Plano para outros lugares dentro da plataforma e com suas afiliadas e demais empresas do grupo econômico, observada a política de privacidade de dados pessoais disponibilizada no site (www.judit.io).

9. RESPONSABILIDADES

9.1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA JUDIT

A Judit não é responsável por danos causados por terceiros, por informações incorretas, perdas de prazos, ou por problemas técnicos decorrentes de informações e documentos extraídos da Plataforma, as quais são indexadas diretamente dos sites dos Tribunais. O uso da plataforma é por sua conta e risco e eventuais informações legais devem ser confirmadas previamente junto aos órgãos oficiais antes do seu uso.

Caso a Judit venha a ser responsabilizada pela má utilização do seu login, você poderá ser demandado a reembolsá-la por despesas resultantes de problemas relacionados ao uso da plataforma.

Ainda, a Judit não assume responsabilidade por:

(i) Danos Causados por Terceiros: Se terceiros não autorizados danificarem arquivos e comunicações na plataforma ou se você não conseguir acessar a plataforma;

(ii) Danos de Uso Inadequado: Se o uso incorreto dos serviços causar danos, como perder prazos ou utilizar informações erradas;

(iii) Danos de Atividades Ilegais: Se você ou outros realizarem atividades ilegais na plataforma, não é responsabilidade da Judit;

(iv) Cobranças Não Autorizadas: Se alguém usar seu perfil para fazer cobranças, você é responsável por elas;

(v) Discrepância de Informações: Se as informações na plataforma não baterem com as dos órgãos oficiais;

(vi) Uso de Informações: Se você usar informações da plataforma de forma inadequada;

(vii) Processos em Segredo de Justiça: Se você não conseguir informações de processos confidenciais;

(viii) Precisão de Dados: Dados incompletos, desatualizados ou imprecisos disponibilizados na Plataforma da Judit;

(ix) Contratações na Plataforma: Problemas relacionados a contratações na plataforma, inclusive em razão dos meios de pagamento administrados por terceiros.

(x) Danos Indiretos: Danos indiretos resultantes do uso do serviço.

(xi) Problemas Técnicos: Problemas causados por falhas técnicas.

(xii) Atrasos e Falhas: Problemas com atrasos, cancelamentos ou falhas em serviços independentes da plataforma.

(xiii) Desatualização de Informações: Problemas causados por informações desatualizadas na plataforma; e

(xiv) Não-Aceitação de Cadastramento: Se terceiros não aceitarem seu cadastramento em meios de pagamento. 8.2. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO:

7.2. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO:

(ii) É responsável pelo uso correto dos serviços prestados pela Judit, conforme previsto neste documento, e pelas consequências daí decorrentes;

(ii) Deve indenizar a Judit por danos resultantes de mau uso da Plataforma através do seu login;

(iii) É Proibido:

1. a) Não mexa nas configurações do seu dispositivo para usar a plataforma e os serviços;
2. b) Não tente hackear ou interferir no funcionamento da Judit e seus serviços, só use o site ou o aplicativo;
3. c) Não crie várias contas para a mesma pessoa;
4. d) Não mexa em marcas ou direitos da Judit;
5. e) Não finja ser outra pessoa ou acesse contas sem autorização;
6. f) Não compartilhe nem modifique conteúdo da Judit sem permissão;
7. g) Não venda ou compartilhe acesso aos serviços;
8. h) Não coloque vírus ou programas prejudiciais nos serviços;
9. i) Não use programas ilícitos (spiders ou scrapers) para pegar informações da plataforma;
10. j) Não use robôs ou programas automáticos para acessar a Judit;
11. k) Não use ferramentas para possibilitar acessos múltiplos à Plataforma de uma só vez, prejudicando o funcionamento da Judit;
12. l) Não faça engenharia reversa na plataforma;
13. m) Não use a plataforma para obter vantagem ilegal;
14. n) Não tente burlar os sistemas de conteúdo; e
15. o) Não desrespeite leis, normas ou regras.

(iii) Não use informações da plataforma de maneira discriminatória, ilícita ou abusiva.

7.3. SUSPENSÃO OU RESCISÃO:

Se não seguir as regras constantes neste Termo, na política de privacidade e na legislação vigente a Judit poderá suspender ou cancelar seus serviços sem aviso prévio, reservando-se no direito de recusar o uso futuro da plataforma pelo mesmo usuário.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

Estes termos governam a relação entre você e a Judit, podendo ser alterados a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio ao usuário.

A Judit pode atualizar os termos, e as mudanças valem a partir da versão mais recente, o que pode ser confirmado na data constante no canto superior direito deste documento. Qualquer nova funcionalidade ou aprimoramento da Plataforma Judit estará sujeita aos presentes Termos de Uso.

Você pode parar de usar a plataforma a qualquer momento, bem como poderá a Judit parar de prestar serviços a qualquer momento, bem como restringir ou limitar a utilização da Plataforma.

Algumas cláusulas continuam válidas mesmo após o término da relação. A declaração de nulidade ou anulação parcial de uma ou algumas das cláusulas deste Termo não afetam as demais. A Judit pode transferir direitos e obrigações constantes nestes Termos de Uso para terceiros, a qualquer tempo e sem a necessidade de prévia anuência do Usuário, inclusive em razão de operações societárias.

Se tiver dúvidas, pode contatar o suporte do Judit.

Se houver conflitos legais, a lei brasileira se aplica e o foro para dirimi-los é a Comarca da Capital do Rio de Janeiro.

A Judit pode se comunicar com você através de diferentes canais, como, por exemplo, e-mail, redes sociais e notificações de celular, de modo a mantê-lo sempre atualizado.