Termos de uso

1. A PLATAFORMA

Estes Termos de Uso se aplicam a todos os usuários (“Usuário” ou “Você”), sejam indivíduos ou empresas, que utilizam a plataforma “Judit”. Esta plataforma pertence à empresa Judit Tecnologia da Informação Ltda., inscrita no CNPJ nº 50.535.760/0001-71, com sede no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Honestino Guimarães, 101, Recreio dos Bandeirantes.

Para utilizar a Plataforma e seus Serviços, é necessário aceitar estes Termos de Uso e estar ciente da Política de Privacidade, disponível no site www.judit.io.

A Judit oferece seus serviços na modalidade Software como Serviço (SaaS), incluindo:

  • Consulta processual (Data Lake e On Demand);

  • Monitoramento processual e de novas ações;

  • Consulta histórica de processos;

  • Acesso a autos processuais públicos e privados.

2. ACESSO, CADASTRO E USO DA PLATAFORMA

2.1. CADASTRO E PAGAMENTO

Para utilizar certos serviços da Judit, você deve se cadastrar e escolher um plano pago, conforme definido na proposta comercial.

Você é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. Em alguns casos, podemos solicitar informações adicionais para identificação e prevenção de fraudes.

2.2. VERIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Caso sejam encontradas informações incorretas ou incompletas, podemos solicitar correções. Se não forem realizadas, podemos suspender ou cancelar seu Cadastro.

2.3. USO SIMULTÂNEO E PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA

O uso da plataforma deve respeitar os acessos contratados. É vedado o compartilhamento de credenciais com terceiros não autorizados. Caso isso ocorra, a Judit pode suspender ou bloquear o acesso.

3. ASSINATURA E PAGAMENTOS

3.1. PLANOS PAGOS E RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

Os planos pagos possuem renovação automática a cada 30 dias. Mudanças de valores serão informadas com antecedência razoável.

3.2. ATRASO NO PAGAMENTO

Em caso de atraso, será aplicada multa de 2% sobre o valor devido, acrescida de juros de 1% ao mês. A falta de pagamento pode resultar na suspensão ou cancelamento dos serviços.

3.3. CANCELAMENTO

A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento, conforme regras estabelecidas na proposta comercial.

4. FUNCIONALIDADES E ATUAÇÃO DA JUDIT

4.1. FERRAMENTAS E AJUDA

Disponibilizamos no site da Judit ferramentas e informações para usar a plataforma e contratar serviços. Se não encontrar o que está procurando, nosso Suporte está disponível para ajudar.

4.2. MUDANÇAS NOS SERVIÇO

Podemos mudar os preços, os próprios serviços ou até mesmo parar de oferecer a Plataforma e os Serviços a qualquer momento, mas sempre iremos informá-lo destas mudanças com antecedência.

4.3. USO RESPONSÁVEL

O uso da Judit não deve ser interpretado como substituição aos órgãos de consulta oficiais, em especial para conferência, validação de documentos e/ou informações. Você é exclusivamente responsável pela prévia validação e eventual uso das informações e documentos extraídos da Plataforma Judit.

4.4. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS

Não somos responsáveis por informações incompletas ou indisponíveis de processos judiciais, inclusive de publicações, pois apenas reproduzimos a informação/conteúdo disponibilizados na fonte original da consulta, ou seja, no site do Tribunal onde constou o andamento processual.

4.5. REMOÇÃO DE CONTEÚDO

Podemos remover qualquer conteúdo da Plataforma Judit de forma proativa ou por razões legais e/ou administrativas, não subsistindo qualquer direito à indenização por parte do Usuário, mas, em nenhum caso, os seus direitos serão afetados.

4.6. INDEXAÇÃO DE CONTEÚDO

A Plataforma apenas reproduz/indexa conteúdo disponibilizado pelos sites dos Tribunais, mas não edita, altera ou detém qualquer ingerência sobre o conteúdo disponibilizado.

4.7. NÃO OFERECEMOS CONSULTORIA JURÍDICA

Não damos consultoria jurídica nem realizamos atividades de advogados.

5. SERVIÇO DE TERCEIROS

5.1. INTEGRAÇÃO COM TERCEIROS

Às vezes, integramos serviços de terceiros na Plataforma para melhorar a sua experiência. Eles têm suas próprias regras e termos, que devem ser aceitos nos seus respectivos sites.

A integração não significa que endossamos ou somos responsáveis pelos serviços e produtos apresentados por terceiros.

Estes serviços são de responsabilidade exclusiva dos próprios terceiros e não representam, de maneira alguma, relação de sociedade, supervisão, cumplicidade, joint venture, solidariedade ou de garantia com a Judit.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. LICENÇA DE USO

A Judit permite que você use a Plataforma e seus Serviços de maneira pessoal, limitada, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, mas não para fins comerciais. Se bloquearmos seu acesso à Plataforma, a sua licença será suspensa ou cancelada.

6.2. DIREITOS DE PROPRIEDADE

Todos os direitos e funcionalidades da Plataforma, inclusive textos, imagens, marcas, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias, vídeos, obras audiovisuais e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente na Plataforma, são de propriedade da Judit e protegidos pela legislação vigente. Você não pode usar, copiar ou modificar essas coisas sem permissão prévia da Judit.

6.3. NOVAS VERSÕES

Se a Judit fizer melhorias na Plataforma, ainda que por sugestão do Usuário, estas melhorias pertencerão a ela, podendo explorá-la da forma que bem entender.

6.4. COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO

A Judit pode compartilhar os dados capturados/utilizados pelo seu Plano para outros lugares dentro da plataforma e com suas afiliadas e demais empresas do grupo econômico, observada a política de privacidade de dados pessoais disponibilizada no site (www.judit.io).

7. RESPONSABILIDADES

7.1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA JUDIT

A Judit não é responsável por danos causados por terceiros, por informações incorretas, perdas de prazos, ou por problemas técnicos decorrentes de informações e documentos extraídos da Plataforma, as quais são indexadas diretamente dos sites dos Tribunais. O uso da plataforma é por sua conta e risco e eventuais informações legais devem ser confirmadas previamente junto aos órgãos oficiais antes do seu uso.

Caso a Judit venha a ser responsabilizada pela má utilização do seu login, você poderá ser demandado a reembolsá-la por despesas resultantes de problemas relacionados ao uso da plataforma.

Ainda, a Judit não assume responsabilidade por:

(i) Danos Causados por Terceiros: Se terceiros não autorizados danificarem arquivos e comunicações na plataforma ou se você não conseguir acessar a plataforma;

(ii) Danos de Uso Inadequado: Se o uso incorreto dos serviços causar danos, como perder prazos ou utilizar informações erradas;

(iii) Danos de Atividades Ilegais: Se você ou outros realizarem atividades ilegais na plataforma, não é responsabilidade da Judit;

(iv) Cobranças Não Autorizadas: Se alguém usar seu perfil para fazer cobranças, você é responsável por elas;

(v) Discrepância de Informações: Se as informações na plataforma não baterem com as dos órgãos oficiais;

(vi) Uso de Informações: Se você usar informações da plataforma de forma inadequada;

(vii) Processos em Segredo de Justiça: Se você não conseguir informações de processos confidenciais;

(viii) Precisão de Dados: Dados incompletos, desatualizados ou imprecisos disponibilizados na Plataforma da Judit;

(ix) Contratações na Plataforma: Problemas relacionados a contratações na plataforma, inclusive em razão dos meios de pagamento administrados por terceiros.

(x) Danos Indiretos: Danos indiretos resultantes do uso do serviço.

(xi) Problemas Técnicos: Problemas causados por falhas técnicas.

(xii) Atrasos e Falhas: Problemas com atrasos, cancelamentos ou falhas em serviços independentes da plataforma.

(xiii) Desatualização de Informações: Problemas causados por informações desatualizadas na plataforma; e

(xiv) Não-Aceitação de Cadastramento: Se terceiros não aceitarem seu cadastramento em meios de pagamento. 8.2. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO:

7.2. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO:

(i) O usuário é responsável pelo uso correto dos serviços prestados pela Judit, conforme previsto neste documento, e pelas consequências decorrentes desse uso.

(ii) O usuário deve indenizar a Judit por danos resultantes do mau uso da plataforma através do seu login.

(iii) É proibido:

a) Alterar as configurações do seu dispositivo para interferir no uso da plataforma e dos serviços;
b) Hackear, interferir ou tentar comprometer o funcionamento da Judit e seus serviços;
c) Criar múltiplas contas para a mesma pessoa;
d) Modificar, remover ou utilizar indevidamente marcas e direitos da Judit;
e) Se passar por outra pessoa ou acessar contas sem autorização;
f) Compartilhar, modificar ou distribuir conteúdo da Judit sem permissão;
g) Vender, alugar ou compartilhar acessos aos serviços da Judit;
h) Inserir vírus, malwares ou qualquer software prejudicial na plataforma;
i) Utilizar ferramentas ilegais (como spiders ou scrapers) para coletar informações da plataforma;
j) Usar robôs ou programas automáticos para acessar a Judit de forma indevida;
k) Utilizar métodos que possibilitem acessos múltiplos simultaneamente, prejudicando o funcionamento da plataforma;
l) Realizar engenharia reversa nos serviços da Judit;
m) Usar a plataforma para obter vantagens indevidas ou ilegais;
n) Burlar os sistemas de proteção e segurança da plataforma; e
o) Violar leis, normas ou regulamentos aplicáveis.

(iv) O usuário não deve utilizar informações da plataforma de forma discriminatória, ilícita ou abusiva.

7.3. SUSPENSÃO OU RESCISÃO:

Se não seguir as regras constantes neste Termo, na política de privacidade e na legislação vigente a Judit poderá suspender ou cancelar seus serviços sem aviso prévio, reservando-se no direito de recusar o uso futuro da plataforma pelo mesmo usuário.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

Estes termos governam a relação entre você e a Judit, podendo ser alterados a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio ao usuário.

A Judit pode atualizar os termos, e as mudanças valem a partir da versão mais recente, o que pode ser confirmado na data constante no canto superior direito deste documento. Qualquer nova funcionalidade ou aprimoramento da Plataforma Judit estará sujeita aos presentes Termos de Uso.

Você pode parar de usar a plataforma a qualquer momento, bem como poderá a Judit parar de prestar serviços a qualquer momento, bem como restringir ou limitar a utilização da Plataforma.

Algumas cláusulas continuam válidas mesmo após o término da relação. A declaração de nulidade ou anulação parcial de uma ou algumas das cláusulas deste Termo não afetam as demais. A Judit pode transferir direitos e obrigações constantes nestes Termos de Uso para terceiros, a qualquer tempo e sem a necessidade de prévia anuência do Usuário, inclusive em razão de operações societárias.

Se tiver dúvidas, pode contatar o suporte do Judit.

Se houver conflitos legais, a lei brasileira se aplica e o foro para dirimi-los é a Comarca da Capital do Rio de Janeiro.

A Judit pode se comunicar com você através de diferentes canais, como, por exemplo, e-mail, redes sociais e notificações de celular, de modo a mantê-lo sempre atualizado.

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