Piauí limita deságio e restringe direitos de precatórios
O Governo do Piauí, liderado por Rafael Fonteles, alterou as regras de negociação de precatórios por meio de um decreto publicado no Diário Oficial do Estado. Agora, o percentual máximo de deságio – ou seja, o desconto aplicado sobre o valor devido – está limitado a 40%. Antes, esse índice podia chegar a 60%. Além […]
CJF altera regras sobre precatórios e RPVs
O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou a Resolução nº 945/2025, que altera a Resolução nº 822/2023. Com isso, o órgão estabeleceu novas diretrizes para o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). Entre as mudanças, destacam-se o uso da taxa Selic, o recolhimento de tributos e novas regras sobre a cessão de […]