Empresas de pagamento e corretora não respondem por atraso
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que corretoras de imóveis e empresas de pagamento não devem responder por atrasos na entrega de imóveis comprados na planta. A decisão reforça os limites da responsabilidade civil no mercado imobiliário. Entenda o caso Um comprador acionou a Justiça após não receber o imóvel no […]
Prisão preventiva exige mais que gravidade do crime
Apenas a gravidade do crime não justifica a prisão preventiva. O desembargador convocado Jesuíno Rissato, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu soltar um réu preso com base apenas nesse argumento. Rissato reforçou que o juiz precisa apontar fatos concretos para decretar a prisão antes do julgamento. Segundo ele, o risco à instrução do processo, […]
STJ proíbe reduzir multa por decisão judicial passada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ninguém pode reduzir retroativamente a multa aplicada por descumprir uma decisão judicial. Essa penalidade, conhecida como astreintes, tem o objetivo de pressionar o devedor a obedecer a determinação do juiz. Por isso, mesmo quando o valor se torna alto, a redução só vale a partir da nova […]
Maus-tratos a animais geram justa causa na demissão
A Justiça do Trabalho confirmou a demissão por justa causa de um trabalhador flagrado cometendo maus-tratos contra animais durante o expediente. O caso envolveu um auxiliar de serviços gerais que, segundo testemunhas, agrediu um cachorro com golpes de madeira dentro das instalações da empresa. Diante da gravidade do ato, a empresa optou pela demissão imediata, […]