Compliance em Fintechs: APIs jurídicas aceleram resultados
O termo compliance significa seguir normas regulatórias, leis e diretrizes internas. Para fintechs e bancos digitais, o compliance não apenas é obrigatório, como também representa um diferencial competitivo essencial. No Brasil, o setor financeiro sofre forte regulação de órgãos como o Banco Central (Bacen) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Diante disso, fintechs precisam […]
STF restabelece garantias da advocacia suspensas por erro
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, corrigir um erro legislativo que havia retirado garantias fundamentais da advocacia. A falha aconteceu durante a aprovação da Lei 14.365/22, que alterou o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), mas acabou revogando dispositivos essenciais sem a devida atenção. Logo após a publicação da nova norma, a Ordem […]
Justiça suspende contrato com juros acima da média do Bacen
O juiz da 6ª Vara Cível de São Paulo anulou um contrato bancário que aplicava juros muito acima da média registrada pelo Banco Central. A decisão, concedida em caráter liminar, protege um consumidor que contestou as condições financeiras impostas pela instituição. Ao comparar os valores cobrados com os dados oficiais do Bacen, o magistrado identificou […]
STJ: imóvel de espólio não pode ser penhorado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, mais uma vez, a força da proteção jurídica sobre o bem de família. Mesmo após o falecimento do proprietário, o imóvel que abriga os herdeiros segue impenhorável. Ou seja, ele continua protegido contra cobranças de dívidas deixadas pelo falecido. O caso analisado chegou à 3ª Turma do STJ. […]
Alienação de bem sem intimação pessoal é inválida
Intimação pessoal continua sendo requisito essencial nas execuções fiscais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a Justiça não pode vender o bem de um devedor sem antes notificá-lo pessoalmente. Mesmo que o processo tenha começado com uma citação válida, o juiz não pode avançar para a alienação do bem sem garantir que o […]
TJ-SP: Banco não é culpado por bloqueio judicial
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reforçou um entendimento importante sobre o papel das instituições financeiras. De acordo com a corte, o banco não pode ser responsabilizado por bloqueios judiciais realizados por ordem expressa do Poder Judiciário. Essa conclusão surgiu após o julgamento de uma ação movida por uma empresa que teve sua […]
JUDIT e a revolução do acesso à Justiça com o poder da AWS
A JUDIT nasceu com um objetivo claro: organizar e tornar acessíveis milhões de processos judiciais do Brasil em tempo real, entregando dados jurídicos estruturados para decisões mais eficientes em segmentos como financeiro, antifraude, cobrança e advocacia empresarial. Desde o início, a empresa escolheu a AWS como base de infraestrutura justamente para garantir escalabilidade, resiliência e […]