OAB contesta PEC que impõe limites ao pagamento de precatórios
A OAB entrou com uma ação no STF contra a PEC que limita o pagamento de precatórios pelos municípios. Para a entidade, essa proposta traz restrições injustas. Além disso, prejudica diretamente os credores, principalmente os mais vulneráveis. De acordo com a PEC, os municípios poderiam usar apenas entre 1% e 4% da Receita Corrente Líquida […]
TJ-SC: Emprétismo à parente e declarado no IR integra herança
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) firmou entendimento relevante sobre sucessão patrimonial. Em julgamento recente, a 3ª câmara Civil do TJ/SC, reconheceu que valores emprestados pelo falecido e registrados como crédito no Imposto de Renda devem integrar o espólio. Esse posicionamento reforça a relevância de registros fiscais em disputas sucessórias, especialmente quando envolvem […]
Sharenting: Juíza proíbe pais de exporem filho nas redes sociais
A juíza de Direito Maha Manasfi, da 3ª vara da Família de Rio Branco/AC, proibiu um casal de continuar postando imagens do filho na internet. Além disso, determinou que todo o conteúdo anterior seja removido. A juíza considerou que a exposição da criança era excessiva e violava seus direitos. Excesso de postagens configura sharenting Essa […]
3 filmes para entender ética jurídica sem bocejar
Refletir sobre ética jurídica não precisa se limitar à leitura de códigos ou manuais. Pelo contrário, obras cinematográficas podem oferecer uma abordagem criativa e acessível aos dilemas morais enfrentados diariamente por advogados, magistrados e operadores do Direito. Assim, selecionamos três filmes que, além de envolventes, trazem contribuições reais para o debate ético na prática jurídica. […]