Envio de dados pessoais ao exterior entra no foco da fiscalização da ANPD
A transferência internacional de dados pessoais passou a integrar de forma mais direta o radar fiscalizatório da ANPD. Sete meses após o fim do prazo de adequação à resolução 19/24, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados afirmou que segue acompanhando, de perto, como empresas e órgãos públicos estão aplicando as novas regras. Em 2024, […]
STJ mantém isenção de IR sobre valores da previdência de advogados de SP
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o afastamento da incidência do Imposto de Renda sobre os valores pagos aos advogados de São Paulo no desligamento da Carteira de Previdência. A decisão foi proferida pelo ministro Paulo Sérgio Domingues, que não conheceu do recurso apresentado pelo IPESP – Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo. […]
Juíza nomeia Suzane von Richthofen inventariante da herança do tio
Magistrada define responsável pelo inventário da herança A Justiça de São Paulo decidiu que Suzane von Richthofen assumirá a inventariança dos bens deixados pelo médico aposentado Miguel Abdalla Netto, encontrado morto em sua residência em janeiro deste ano, na capital paulista. A juíza de Direito Vanessa Vaitekunas Zapater, da 1ª Vara da Família e Sucessões […]
Sinic: Ministério cria sistema nacional para padronizar dados criminais
Ministério padroniza informações criminais em todo o país O Ministério da Justiça e Segurança Pública avançou na padronização do uso de informações criminais no Brasil. Para isso, publicou, em 5 de janeiro de 2026, duas portarias que criam o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos […]