Penhora de até 50% do salário de sócios é autorizada pelo TST
O Tribunal Superior do Trabalho liberou a penhora de até 50% do salário de sócios. A decisão veio em uma execução trabalhista. A empresa não tinha bens para quitar a dívida. Com isso, a Justiça alcançou o patrimônio dos sócios. O caso julgava a penhora do salário de um sócio. O TRT da 2ª Região […]
Covid e más condições de trabalho levam à indenização
Durante a pandemia de Covid-19, muitas empresas enfrentaram dificuldades. No entanto, isso não isenta a responsabilidade de cuidar da saúde de seus funcionários. Um exemplo claro disso vem de uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais a uma funcionária com quadro de depressão […]
PCD tem direito à isenção de IPI sem restrição na CNH
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas com deficiência ( PCD ) têm direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) mesmo que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não apresente restrições que indiquem a necessidade de veículo adaptado. A decisão foi tomada pela 1ª Turma do tribunal, que considerou que a […]
STF exige 5 anos de OAB local para vaga em TJ
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu um novo critério para o preenchimento de vagas de desembargador via quinto constitucional. A partir de agora, será necessário ter, no mínimo, cinco anos de inscrição na OAB do Estado onde se deseja atuar. A decisão surgiu a partir do julgamento de uma ação contra normas internas de um […]
Número de WhatsApp usado em golpe é bloqueado
A Justiça de São Paulo bloqueou um número de WhatsApp usado por um golpista que se passava por advogado. A juíza Vanessa Bannitz, da 26ª Vara Cível do Foro Central, assinou a decisão. O golpista usava a foto de um advogado real no perfil do aplicativo e afirmava, falsamente, atuar no escritório Ernesto Borges Advogados. […]
Advogados públicos, OAB defende inscrição na Ordem
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou sua oposição ao julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute se advogados públicos precisam ou não estar inscritos na Ordem para exercer suas funções. A entidade reafirmou que esses profissionais devem estar inscritos nos quadros da OAB, como condição indispensável para o exercício da […]
Busca e apreensão: STJ autoriza notificação por e-mail
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a notificação de devedor por e-mail em ações de busca e apreensão. A decisão unânime é da 3ª Turma, que entendeu que o envio eletrônico é compatível com o artigo 9º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69. Segundo o relator do recurso, ministro Ricardo Villas Bôas […]
Contagem de prazos muda a partir de 16 de maio, alerta CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou uma mudança importante. A partir de 16 de maio de 2025, entram em vigor novas regras para a contagem de prazos processuais. A principal mudança está na automação da contagem. Ou seja, os sistemas eletrônicos judiciais passam a calcular os prazos de forma automática. Isso traz mais segurança, […]
Empresas de pagamento e corretora não respondem por atraso
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que corretoras de imóveis e empresas de pagamento não devem responder por atrasos na entrega de imóveis comprados na planta. A decisão reforça os limites da responsabilidade civil no mercado imobiliário. Entenda o caso Um comprador acionou a Justiça após não receber o imóvel no […]
Prisão preventiva exige mais que gravidade do crime
Apenas a gravidade do crime não justifica a prisão preventiva. O desembargador convocado Jesuíno Rissato, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu soltar um réu preso com base apenas nesse argumento. Rissato reforçou que o juiz precisa apontar fatos concretos para decretar a prisão antes do julgamento. Segundo ele, o risco à instrução do processo, […]