Construtora pode reter taxa de personalização em distrato
Atualmente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a construtora pode cobrar a taxa de personalização do imóvel quando o comprador desiste da compra, desde que o contrato traga essa previsão. Essa posição reforça a segurança jurídica nos contratos imobiliários. Além disso, a decisão segue o que determina a Lei do […]
OAB contesta PEC que impõe limites ao pagamento de precatórios
A OAB entrou com uma ação no STF contra a PEC que limita o pagamento de precatórios pelos municípios. Para a entidade, essa proposta traz restrições injustas. Além disso, prejudica diretamente os credores, principalmente os mais vulneráveis. De acordo com a PEC, os municípios poderiam usar apenas entre 1% e 4% da Receita Corrente Líquida […]
TJ-SC: Emprétismo à parente e declarado no IR integra herança
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) firmou entendimento relevante sobre sucessão patrimonial. Em julgamento recente, a 3ª câmara Civil do TJ/SC, reconheceu que valores emprestados pelo falecido e registrados como crédito no Imposto de Renda devem integrar o espólio. Esse posicionamento reforça a relevância de registros fiscais em disputas sucessórias, especialmente quando envolvem […]
Sharenting: Juíza proíbe pais de exporem filho nas redes sociais
A juíza de Direito Maha Manasfi, da 3ª vara da Família de Rio Branco/AC, proibiu um casal de continuar postando imagens do filho na internet. Além disso, determinou que todo o conteúdo anterior seja removido. A juíza considerou que a exposição da criança era excessiva e violava seus direitos. Excesso de postagens configura sharenting Essa […]
3 filmes para entender ética jurídica sem bocejar
Refletir sobre ética jurídica não precisa se limitar à leitura de códigos ou manuais. Pelo contrário, obras cinematográficas podem oferecer uma abordagem criativa e acessível aos dilemas morais enfrentados diariamente por advogados, magistrados e operadores do Direito. Assim, selecionamos três filmes que, além de envolventes, trazem contribuições reais para o debate ético na prática jurídica. […]
Justiça autoriza home office total para servidora com depressão
A Justiça do Trabalho do Distrito Federal garantiu a uma servidora pública o direito de trabalhar 100% em home office. A mulher enfrenta um quadro de depressão persistente, e o trabalho presencial vinha agravando seus sintomas. Diante disso, ela recorreu à Justiça com apoio de laudos médicos, que comprovaram a necessidade do trabalho remoto. Laudos […]
Desastre em Maceió: Braskem é alvo de ação de R$ 4 bi
A Defensoria Pública do Estado de Alagoas ingressou com uma ação civil pública contra a Braskem, exigindo uma indenização de R$ 4 bilhões. O valor, segundo o órgão, visa compensar os danos coletivos provocados pelo afundamento do solo em diversos bairros de Maceió, resultado direto da extração de sal-gema pela petroquímica. Desastre forçou retirada em […]
Licença-maternidade será maior se o bebê for internado
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (11), uma proposta que amplia a licença-maternidade em casos de internação do recém-nascido. O projeto altera a CLT e garante que o início da licença conte apenas após a alta do bebê. Na prática, isso significa que o tempo em que o bebê permanecer hospitalizado não será descontado […]
Fábrica de cosméticos negligente ressarcirá INSS
A Justiça Federal condenou uma fábrica de cosméticos a reembolsar o INSS pelos benefícios pagos a vítimas de um acidente de trabalho. A explosão nas instalações revelou falhas graves no cumprimento das normas de segurança, o que motivou a ação regressiva da Previdência Social. Explosão revela falhas graves de segurança Durante a investigação, a perícia […]
O que analisar em um precatório antes de investir
Investir em precatórios pode ser uma excelente alternativa para diversificar a carteira e obter bons retornos. No entanto, saber o que analisar em um precatório antes de investir é essencial para mitigar riscos e fazer escolhas estratégicas. Neste sentido, este guia prático apresenta os principais critérios que tanto investidores iniciantes quanto experientes devem considerar antes […]