OAB lança Plano Nacional de IA: o que muda na prática

Na última segunda-feira (15/06), durante sessão do Conselho Pleno da OAB em João Pessoa, o presidente Beto Simonetti apresentou o Plano Nacional de Inteligência Artificial para a Advocacia. A iniciativa eleva para o nível de política institucional o que, até aqui, eram apenas recomendações.

O movimento chega em momento preciso. Nos últimos meses, casos de advogados multados por jurisprudência fabricada por IA se multiplicaram nos tribunais brasileiros: do TJSC ao TST, passando por decisões do STJ. A OAB respondeu com estrutura.

De recomendação a política nacional

Em novembro de 2024, o Conselho Federal aprovou a Recomendação nº 001/2024, o primeiro documento oficial da entidade sobre IA generativa na advocacia. O texto, elaborado pelo Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados da OAB, estruturava quatro diretrizes: legislação aplicável, confidencialidade e privacidade, prática jurídica ética e comunicação sobre uso de IA generativa.

O novo plano vai além: transforma essas diretrizes em ações concretas com estrutura, prazos e responsáveis distribuídos pelas seccionais.

As cinco frentes do plano

A estratégia foi estruturada em cinco eixos. Cada um endereça um problema real, não uma abstração.

O problema que o plano reconhece: a desigualdade de acesso

Um dos pontos centrais do plano é a diferença de acesso a recursos tecnológicos entre grandes bancas e profissionais que atuam individualmente ou em escritórios de pequeno porte. A OAB reconhece que IA não é uma questão apenas de ética: é também uma questão de competitividade.

Advogados sem acesso a ferramentas adequadas ficam em desvantagem na triagem de processos, na pesquisa jurisprudencial e no monitoramento de demandas. O plano prevê ações de suporte institucional para reduzir essa assimetria, embora os mecanismos concretos ainda dependam das seccionais.

O que os tribunais já estão sinalizando

O plano não nasce em ambiente neutro. Nos últimos meses, os tribunais brasileiros responderam de forma crescente ao uso irresponsável de IA na advocacia:

A Recomendação 001/2024 da OAB já era clara: “A dependência excessiva de ferramentas de IA é inconsistente com a prática da advocacia e não pode substituir a análise realizada pelo advogado.” O plano de 2026 transforma esse princípio em estrutura de formação e governança.

O que o plano não resolve e o que cabe a cada escritório

O plano é institucional. Ele cria diretrizes, câmaras técnicas e currículos. Não substitui as decisões que cada escritório precisa tomar agora:

Quais ferramentas de IA têm política clara de confidencialidade e não usam dados dos clientes para treinamento? Como garantir que jurisprudência gerada por IA seja verificada antes do protocolo? Existe uma política escrita de uso de IA no escritório, conforme incentivado pela própria Recomendação 001/2024?

A formalização com o cliente sobre o uso de IA não é apenas boa prática: é uma orientação direta do órgão que regula a profissão. Ignorar isso, em 2026, começa a ser um risco disciplinar concreto.

O papel dos dados processuais nesse cenário

Uma das limitações reconhecidas pela OAB é a dificuldade de acesso a dados jurídicos confiáveis. Ferramentas de IA generativa de uso geral não foram construídas para o Direito brasileiro; é exatamente aí que alucinações acontecem com mais frequência: na pesquisa jurisprudencial, na consulta a precedentes e no monitoramento de processos.

A diferença entre IA generativa e infraestrutura de dados jurídicos estruturados é relevante nesse contexto. Consultar dados processuais diretamente nas fontes oficiais, com rastreabilidade, atualização em tempo real e cobertura nacional, é o que permite que a IA funcione como ferramenta de apoio, não como fonte de risco.

Próximos passos concretos

Para escritórios e profissionais que querem se antecipar ao Código de Boas Práticas que a OAB vai publicar, três movimentos fazem sentido agora:

Documentar o uso de IA internamente. Uma política de uso, mesmo simples, que registre quais ferramentas são permitidas, para quais fins, com quais restrições de dados de clientes. A Recomendação 001/2024 incentiva isso expressamente para escritórios com mais de um profissional.

Verificar jurisprudência antes de protocolar. Toda citação gerada por IA deve ser confirmada nas fontes oficiais. O TST e o TJSC já deixaram claro que a responsabilidade é do advogado signatário, não da ferramenta.

Separar IA generativa de acesso a dados. Usar IA para redigir e usar dados processuais confiáveis para pesquisar são funções diferentes. Confundir as duas é onde a maioria dos erros acontece.