AGU solicita ao STF prioridade na lei da igualdade salarial

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) prioridade na análise das ações que tratam da lei da igualdade salarial entre homens e mulheres (lei 14.611/23).

De acordo com o órgão, a definição rápida do tema é essencial. Isso porque garante segurança jurídica, orienta a atuação de empresas e órgãos públicos e, sobretudo, fortalece políticas públicas que buscam reduzir as desigualdades de gênero.

Contexto da lei da igualdade salarial

A lei determina que trabalhadores em funções equivalentes recebam salários iguais, independentemente do gênero. Além disso, prevê que empresas com mais de 100 funcionários apresentem relatórios semestrais de transparência salarial. Dessa forma, torna-se possível comparar de maneira objetiva a remuneração entre homens e mulheres.

Portanto, a legislação não apenas assegura o princípio da igualdade, como também cria mecanismos concretos de fiscalização e acompanhamento.

Ações em análise no STF

O Supremo analisará três processos diretamente ligados ao tema. Em primeiro lugar, estão as ADIs 7.612 e 7.631, apresentadas pela CNI, CNC e pelo Partido Novo, que questionam trechos da lei e de suas regulamentações, entre elas o Decreto 11.795/23 e a Portaria 3.714/23.

Em segundo lugar, está a ADC 92, movida pela CUT e por confederações de trabalhadores da indústria. Nela, as entidades pedem a confirmação da constitucionalidade da lei.

Nesse sentido, a AGU defende que a legislação está em plena conformidade com a Constituição Federal. Além disso, destaca que o Brasil assumiu compromissos internacionais, como a Convenção da OIT sobre igualdade de remuneração, a CEDAW e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente os que tratam da igualdade de gênero e do trabalho decente.

Desigualdade salarial no Brasil e no mundo

A manifestação da AGU também apresenta dados que reforçam a urgência da decisão. Segundo o Dieese, no quarto trimestre de 2023, as mulheres recebiam, em média, 22,3% a menos do que os homens. Além disso, quando ocupavam cargos de direção ou gerência, a diferença aumentava para 29,5% a menos.

No cenário internacional, o Relatório Global de Desigualdade de Gênero 2023, do Fórum Econômico Mundial, revelou que a disparidade global é de 68,6%. Por outro lado, o mesmo estudo alerta que, no ritmo atual, seriam necessários 131 anos para que a paridade fosse plenamente alcançada.

Além das diferenças salariais, as mulheres enfrentam barreiras adicionais. Entre elas estão a discriminação no ambiente de trabalho, o assédio, as dificuldades para conciliar carreira e responsabilidades domésticas e, ainda, a falta de creches disponíveis.

Outro dado relevante é que, de acordo com o Dieese, os homens dedicam em média 11 horas semanais às tarefas domésticas. Já as mulheres, por sua vez, chegam a 17 horas, o que impacta diretamente as oportunidades de ascensão profissional.

Fonte: Migalhas