Money from Brazil. Notes of Real, Brazilian currency. Concept of finance, investment, wealth. Many cash bills cover the table.
O Ministério Público denunciou um empresário por apropriação indevida de valores descontados diretamente dos salários de funcionários referentes a empréstimos consignados. De acordo com a denúncia, as parcelas eram retiradas das folhas de pagamento dos trabalhadores, mas não eram repassadas às instituições financeiras.
O caso aconteceu em uma empresa do setor de segurança patrimonial. O prejuízo ultrapassa os R$ 100 mil. Segundo o MP, a conduta do empresário caracteriza crime de apropriação indébita, previsto no artigo 168 do Código Penal. A prática também viola princípios trabalhistas e contratuais, já que os funcionários tiveram seus nomes negativados injustamente.
O processo agora corre na Justiça, e o MP busca responsabilização penal e o ressarcimento aos trabalhadores e instituições prejudicadas. O caso serve de alerta para o cumprimento das obrigações legais por parte de empregadores que operam com esse tipo de desconto em folha.
Fonte: Migalhas
Aumento de ações penais em disputas societárias desafia limites do direito civil e impacta reputação…
Suspensão da negativação e indenização confirmadas por falta de comprovação do consentimento com biometria facial…
Saiba como identificar e aproveitar os incentivos fiscais da Lei do Bem para investimentos em…
Entenda prazos legais e prescrição para indenização por produto com defeito no Código de Defesa…
Saiba como habilitar, calcular descontos, avaliar antecipação e garantir o melhor recebimento do precatório herdado.
Saiba como identificar, habilitar herdeiros, calcular valor líquido e avaliar venda ou espera do precatório…