Hands of female entrepreneur working with bills and documents
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o valor da Certidão de Dívida Ativa (CDA) deve ser considerado integralmente em execuções fiscais. A regra vale mesmo quando o processo envolve mais de um devedor.
No caso julgado, a Fazenda Nacional moveu uma execução contra três devedores. O TRF-3 havia aceitado calcular o valor de alçada separadamente, conforme a parte de cada um. Mas o STJ rejeitou esse entendimento.
O ministro Mauro Campbell Marques, relator do recurso, afirmou que a dívida ativa tem caráter indivisível. Quando o credor cobra a dívida, considera o valor total, pois os devedores respondem de forma solidária. Por isso, o valor total da CDA define o direito à apelação.
A decisão cria um critério uniforme. Quem quiser apelar em execução fiscal deve olhar para o valor total da dívida, não para a parte de cada devedor.
Fonte:Consultor Jurídico – Conjur
Conheça a Judit e consulte processos judiciais em segundos.
Aumento de ações penais em disputas societárias desafia limites do direito civil e impacta reputação…
Suspensão da negativação e indenização confirmadas por falta de comprovação do consentimento com biometria facial…
Saiba como identificar e aproveitar os incentivos fiscais da Lei do Bem para investimentos em…
Entenda prazos legais e prescrição para indenização por produto com defeito no Código de Defesa…
Saiba como habilitar, calcular descontos, avaliar antecipação e garantir o melhor recebimento do precatório herdado.
Saiba como identificar, habilitar herdeiros, calcular valor líquido e avaliar venda ou espera do precatório…