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Decisão judicial garante revisão de juros abusivos acima de 50% e restituição conforme Lei 14.905/2024.
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Judicialização em concursos públicos altera nomeações, afeta direitos de terceiros e demanda análise jurídica especializada detalhada.
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Ausência do nome paterno no registro não invalida pensão, herança ou reconhecimento de filiação no Direito brasileiro.