
STF proíbe honorários por equidade fora de ações contra Fazenda
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou uma nova regra sobre honorários advocatícios. A Corte decidiu que a fixação por equidade só é válida em ações

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com repercussão geral, que PIS/Cofins devem compor a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

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