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PEC da Segurança prevê referendo sobre maioridade penal em 2028
Comissão amplia PEC da Segurança e inclui referendo A comissão especial da Câmara dos Deputados incluiu, no substitutivo da PEC 18/25, a previsão de um
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Nova lei dos seguros privados já está em vigor Entrou em vigor o novo marco legal dos seguros privados no Brasil. A legislação vale para
Juiz reconhece padrão predatório em ações contra banco O juiz José Sodré Ferreira Neto, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Valença, no
Fui processado? Essa dúvida surge, com frequência, justamente no pior momento: no fim do ano. Enquanto muitas pessoas organizam festas, viagens e descanso, processos judiciais
Ter o nome em um processo e não saber é uma situação real, comum e, principalmente, perigosa. Muitas pessoas só descobrem que o nome está
A sanção da lei 15.240/25 marcou um avanço relevante no Direito de Família. A norma passou a reconhecer, de forma expressa, o abandono afetivo como
Como acompanhar um processo trabalhista é uma das dúvidas mais comuns de quem já entrou com uma ação ou foi citado na Justiça do Trabalho.
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da GRU Airport pelo roubo ocorrido no terminal de cargas do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
A Justiça da Bahia condenou a Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. a suspender a exibição de anúncios que interrompem filmes e séries no
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que as Casas Bahia paguem a um vendedor as diferenças de comissões relativas às vendas a prazo. A