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Receita exige registro de bens por menor valor em dívidas
A Receita Federal publicou a instrução normativa 2.296/25, que trouxe mudanças importantes para bancos e outras instituições financeiras. Com a nova regra, o órgão ajusta
A Receita Federal publicou a instrução normativa 2.296/25, que trouxe mudanças importantes para bancos e outras instituições financeiras. Com a nova regra, o órgão ajusta
A 2ª câmara Cível do TJ/RO decidiu que a Claro deve pagar R$ 10 mil a uma consumidora após a habilitação indevida de uma linha
A Latam terá de indenizar uma passageira em R$ 12 mil depois de um atraso de quase 20 horas no trajeto entre Sinop/MT e Porto
O recesso judiciário gera dúvidas todos os anos, especialmente porque o funcionamento dos tribunais muda entre dezembro e janeiro. Além disso, prazos, atendimentos e sessões
A Receita Federal divulgou a nota técnica 2025.002-RTC, versão 1.33, e anunciou uma ampla atualização na estrutura da NF-e e da NFC-e. A medida permite
A CCJ aprovou, nesta quarta-feira, 3, novas regras para o testamento de emergência. Esse tipo de documento atende pessoas que, por circunstâncias extremas, não conseguem
O juiz Ivan Delaquis Perez, da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, decidiu alongar duas dívidas rurais firmadas para custeio agrícola. Além disso, ele
A checagem de antecedentes voltou ao centro do debate após um caso alarmante: um homem que trabalhava como Papai Noel em um shopping de Santa
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF confirmou a condenação do Detran/DF. O órgão deverá pagar R$ 12 mil a um motorista que
A Justiça de Santa Terezinha de Goiás suspendeu, por três anos, a cobrança de uma Cédula de Produtor Rural (CPR) de cerca de R$ 1,5