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Panvel é condenada a pagar R$ 100 mil por falta de assentos
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a rede de farmácias Panvel deve pagar R$ 100 mil em danos morais coletivos.
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A transformação digital chegou ao setor jurídico e, portanto, saber como criar automações jurídicas usando a API da Judit pode ser um grande diferencial para
A 4ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma instituição financeira continuará no polo passivo de uma ação civil pública movida pelo
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) publicou, nesta quinta-feira (18), a Resolução 984/25, que regulamenta os julgamentos eletrônicos em colegiados. A norma vale
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) confirmou a condenação de uma moradora de condomínio. Ela terá que pagar R$
A judicialização da saúde atingiu números recordes em 2024: foram 657.473 novos processos, segundo o painel do CNJ. Esse volume representa um crescimento de 15%
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou 69 novas teses vinculantes que agora deverão ser aplicadas de forma uniforme por toda a Justiça do Trabalho.
O governador Tarcísio de Freitas sancionou a lei 18.184/25, que proíbe o uso de correntes e cordas em cães e gatos em todo o estado
A Justiça de Imperatriz (MA) decidiu que a vítima de um sequestro receberá uma BMW 320i apreendida dos criminosos. O veículo agora compensa os danos
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) reconheceu oficialmente a marca “Fusca” como de alto renome no Brasil. A decisão garante à Volkswagen exclusividade no