PIS e Cofins: Juiz afasta ISS da base de cálculo de empresa
O juiz Federal Marco Aurélio de Mello Castrianni, da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, decidiu que o ISS não pode integrar a base de cálculo do PIS e Cofins de uma empresa prestadora de serviços veterinários. A determinação foi feita em mandado de segurança contra a Receita Federal. A decisão seguiu, por analogia […]
Golpe do falso advogado: Operação prende 16 suspeitos
A Polícia Civil de Santa Catarina deflagrou, nesta quinta-feira (23), a Operação Litis Simulatio, com o objetivo de desarticular uma quadrilha envolvida no golpe do falso advogado. A ação resultou no cumprimento de 25 mandados de busca e 16 de prisão temporária, realizados nos estados do Rio de Janeiro e do Ceará. Assim, a operação […]
Inventário em cartório pode reduzir custos em até 88% em SP
Com a aproximação da reforma tributária e o possível aumento dos impostos sobre imóveis, muitas famílias em São Paulo começaram a se organizar para planejar a partilha de bens. Nesse contexto, o inventário em cartório se apresenta como uma opção mais econômica, prática e rápida. Em comparação com o procedimento judicial, o inventário extrajudicial pode […]
123 Milhas: Justiça determina mediação para estorno de valores
A Justiça de Minas Gerais determinou a abertura de um processo de mediação privada para resolver os conflitos sobre estornos de pagamentos com cartão de crédito envolvendo o grupo 123 Milhas, que está em recuperação judicial. A decisão partiu da juíza Cláudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte. Ela afirmou que a […]
Amazônia: Justiça manda rever licenças de portos
A Justiça Federal determinou que o Estado do Pará e o município de Santarém revisem, de forma imediata, todos os procedimentos de licenciamento de empreendimentos portuários e hidroviários. A decisão atendeu integralmente ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) e representa um passo decisivo para fortalecer a proteção ambiental e climática na região amazônica. Estudos […]
TJ/SP aplica nova lei e isenta advogada de custas
A 35ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu dispensar uma advogada do pagamento das parcelas restantes das custas iniciais em uma execução de honorários. O colegiado aplicou, de forma imediata, a lei 15.109/25, que alterou o CPC para isentar advogados do adiantamento dessas custas em ações voltadas à cobrança de honorários. Aplicação imediata da […]
TST mantém indenização a porteiros trocados por portarias virtuais
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST confirmou a validade de uma cláusula coletiva que obriga os empregadores a indenizar os porteiros dispensados quando condomínios substituem portarias presenciais por sistemas virtuais de monitoramento. Inovação com responsabilidade social De acordo com a maioria dos ministros, a medida busca equilibrar o avanço tecnológico com a […]
Carrefour é condenado por servir refeição com larvas
O Carrefour deverá pagar R$ 50 mil em indenização a uma ex-funcionária de Guarujá/SP. A 2ª Vara do Trabalho reconheceu que a empresa ofereceu refeições contaminadas com larvas e insetos, colocando em risco a saúde dos trabalhadores. O juiz Eduardo José Matiota afirmou que a situação feriu a dignidade da funcionária e deteriorou o ambiente […]
INSS suspende empréstimos consignados de 4 bancos
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiu suspender temporariamente a oferta de novos empréstimos consignados de quatro instituições financeiras: Banco Inter, Facta Financeira, Cobuccio Sociedade de Crédito e Paraná Banco. A decisão, publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (16), tem caráter cautelar e foi adotada para interromper possíveis irregularidades e garantir o […]
Caixa é condenada por negar pausas ergonômicas a bancários
A Justiça do Trabalho condenou a Caixa Econômica Federal por não conceder pausas ergonômicas obrigatórias aos seus bancários. A decisão alcança os empregados que atuam como caixa executivo, caixa ponto de venda e caixa ponto de venda FII. Esses profissionais deveriam realizar uma pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, conforme normas internas […]