Enel: Advogado defende ‘dispute board’ após apagão em SP
Possível processo da Aneel para avaliar a caducidade da concessão reacende debate sobre mecanismos mais rápidos de resolução de disputas em serviços essenciais O apagão que deixou mais de 2,2 milhões de imóveis sem energia elétrica na região metropolitana de São Paulo, em 9 de dezembro de 2025, voltou a expor falhas no modelo de […]
TEA: Homem garante permanência em plano de saúde
Justiça assegura direito à saúde de beneficiário com TEA A Justiça do Distrito Federal decidiu manter um homem com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em seu plano de saúde, mesmo após a exclusão automática por idade. A decisão reforça, portanto, a proteção ao direito fundamental à saúde e garante a continuidade do tratamento médico necessário. […]
Boate Kiss: Ex-sócio passa ao regime aberto com tornozeleira
Justiça autoriza regime aberto com monitoramento eletrônico O ex-sócio da Boate Kiss, Elissandro Callegaro Spohr, começará a cumprir a pena em regime aberto, com uso de tornozeleira eletrônica. Ele recebeu condenação de 12 anos de prisão pelo incêndio que matou 242 pessoas em 2013. O juiz Roberto Coutinho Borba, da 3ª Vara de Execuções Criminais […]
Juiz recebe R$ 1,77 milhão em um mês e supera teto salarial
Juiz recebe R$ 1,77 milhão líquido em novembro Cinco juízes de primeira instância de Rondônia receberam, juntos, quase R$ 8 milhões líquidos em apenas um mês. O maior valor foi pago ao magistrado Danilo Augusto Kanthack Paccini, da 2ª Vara Cível de Porto Velho, que recebeu R$ 1.774.187,67 líquidos em novembro. Esse montante equivale a […]
Violência doméstica: STF garante salário a mulheres afastadas
STF assegura renda a mulheres afastadas por violência doméstica O STF decidiu que mulheres vítimas de violência doméstica têm direito ao salário durante o afastamento do trabalho por até seis meses. Nesse período, o INSS deve assumir o pagamento, sem que haja rompimento do vínculo empregatício. Segundo a Corte, a medida é essencial. Afinal, além […]
PEC da Segurança prevê referendo sobre maioridade penal em 2028
Comissão amplia PEC da Segurança e inclui referendo A comissão especial da Câmara dos Deputados incluiu, no substitutivo da PEC 18/25, a previsão de um referendo popular em 2028. Assim, a população poderá decidir sobre a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. […]
Seguros privados: Nova lei entra em vigor e amplia transparência
Nova lei dos seguros privados já está em vigor Entrou em vigor o novo marco legal dos seguros privados no Brasil. A legislação vale para seguros de automóveis, imóveis, vida e outros. O principal objetivo, portanto, é aumentar a transparência e reforçar a proteção ao consumidor. Com as novas regras, situações comuns, como atrasos no […]
Litigância abusiva: Juiz extingue ações repetidas
Juiz reconhece padrão predatório em ações contra banco O juiz José Sodré Ferreira Neto, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Valença, no Piauí, decidiu extinguir quatro processos movidos contra um banco. A medida ocorreu após a identificação de fortes indícios de litigância abusiva. Segundo o magistrado, o mesmo escritório de advocacia ajuizou […]
Fui processado? Veja como descobrir antes das festas de fim de ano
Fui processado? Essa dúvida surge, com frequência, justamente no pior momento: no fim do ano. Enquanto muitas pessoas organizam festas, viagens e descanso, processos judiciais continuam avançando, muitas vezes sem qualquer aviso direto. Por isso, fazer uma consulta judicial em dezembro ajuda a evitar surpresas desagradáveis durante as festas. Além disso, o Judiciário brasileiro mantém […]
Lei do abandono afetivo consolida posição dos tribunais brasileiros
A sanção da lei 15.240/25 marcou um avanço relevante no Direito de Família. A norma passou a reconhecer, de forma expressa, o abandono afetivo como ilícito civil, consolidando entendimentos que já vinham sendo adotados pelos tribunais brasileiros. Com isso, o ordenamento jurídico passou a deixar claro que a parentalidade envolve não apenas o dever de […]