Detran/DF é condenado por erro de 20 anos em cadastro de CNH
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF confirmou a condenação do Detran/DF. O órgão deverá pagar R$ 12 mil a um motorista que conviveu por quase vinte anos com um erro grave: a duplicidade no cadastro da carteira de habilitação. Erro começou em 2006 e causou transtornos contínuos O problema surgiu quando o […]
CPR: Justiça suspende cobrança por 3 anos e impede negativação
A Justiça de Santa Terezinha de Goiás suspendeu, por três anos, a cobrança de uma Cédula de Produtor Rural (CPR) de cerca de R$ 1,5 milhão. Além disso, a decisão também proibiu a negativação do produtor e impediu qualquer medida de cobrança ou execução. O juiz substituto João Victor de Resende Moraes Oliveira concedeu a […]
Google deve devolver R$ 29 mil após golpe de phishing
O TJ/RS condenou a Google Brasil a restituir R$ 29.265 a uma vítima de phishing. Segundo o Tribunal, a plataforma permitiu a publicação de um anúncio fraudulento no Google Ads, o que levou o usuário a depositar o valor em um site falso. Assim, a 9ª câmara Cível reconheceu falha na prestação do serviço, já […]
Sandrão cobra R$ 3 mi da Amazon por série Tremembé
Sandra Regina Ruiz Gomes, conhecida como “Sandrão”, entrou com uma ação contra a Amazon por causa da série Tremembé. Segundo ele, a produção causou sérios impactos em sua rotina e comprometeu seu processo de ressocialização. Por isso, pediu indenização de R$ 3 milhões e a retirada imediata da obra do catálogo da plataforma. Como a […]
INPI aumenta eficiência com reforço de novos servidores
A nomeação de 120 servidores para o INPI marcou um passo relevante na modernização do Instituto e, além disso, tende a acelerar a análise de marcas e patentes em todo o país. Reforço no quadro e foco em tecnologia O grupo inclui 40 novos examinadores de marcas, 40 de patentes, sendo 33 para biotecnologia, nas […]
Mercado livre é obrigado a devolver estoque retido
A 3ª vara Cível de Osasco/SP decidiu que o Mercado Livre deve devolver, de forma imediata, todos os produtos retidos de uma empresa vendedora desde 2024. A juíza Marcia de Mello Alcoforado Herrero observou que a plataforma não apresentou qualquer prova concreta de irregularidade fiscal. Por isso, além de determinar a devolução do estoque, ela […]
Meta: AGU pede para remover posts antivacina de médicos
A AGU notificou extrajudicialmente a Meta, responsável pelo Instagram e pelo Facebook, e pediu a retirada de postagens antivacina feitas por três médicos. Além disso, o órgão solicitou a identificação dos conteúdos e, quando necessário, a redução de alcance. Segundo a AGU, essas publicações violam a legislação brasileira e também os próprios termos de uso […]
IPI: STJ garante isenção a taxista na compra do 1º carro
A 1ª turma do STJ definiu que o taxista pode adquirir seu primeiro carro com isenção de IPI mesmo antes de iniciar a atividade. Para isso, basta ter a autorização administrativa que permite o exercício da profissão. Assim, o Tribunal reforçou que a lei 8.989/95 não exige experiência prévia, o que, na prática, amplia o […]
Trabalho por aplicativo: Novo modelo de regulação
A proposta para regular trabalho por aplicativo quer ampliar proteção social, assegurar segurança jurídica e, ao mesmo tempo, manter espaço para inovação nas plataformas digitais. Expansão do setor e necessidade de regras claras A rápida evolução do trabalho mediado por plataformas digitais e a falta de um marco legal consistente levaram o IDP a criar […]
Apple condenada nos EUA por violar patente de smartwatch
O júri Federal da Califórnia determinou que a Apple deve pagar US$ 634 milhões à Masimo por usar, sem autorização, tecnologia patenteada de medição de oxigênio no sangue em modelos do Apple Watch. A decisão marca mais um avanço na longa disputa entre as empresas, que se enfrentam há anos por recursos biométricos presentes nos […]