TST define 69 novas teses vinculantes na Justiça do Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou 69 novas teses vinculantes que agora deverão ser aplicadas de forma uniforme por toda a Justiça do Trabalho. O processo ocorreu em duas fases. Primeiro, entre 12 e 22 de agosto, o plenário confirmou 58 teses já pacificadas em sessões virtuais. Em seguida, no dia 25, consolidou mais […]
SP proíbe uso de correntes em cães e gatos com nova lei
O governador Tarcísio de Freitas sancionou a lei 18.184/25, que proíbe o uso de correntes e cordas em cães e gatos em todo o estado de SP. Além disso, a norma estabelece regras claras sobre alojamento, garantindo mais segurança e saúde para os animais. De acordo com a nova legislação, manter pets acorrentados passa a […]
Vítima de sequestro receberá BMW de criminoso como reparação
A Justiça de Imperatriz (MA) decidiu que a vítima de um sequestro receberá uma BMW 320i apreendida dos criminosos. O veículo agora compensa os danos morais e materiais sofridos. Essa medida chamou atenção porque, em geral, os bens apreendidos passam para o Estado. Em julho de 2024, a juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré determinou o […]
INPI reconhece Fusca como marca de alto renome no Brasil
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) reconheceu oficialmente a marca “Fusca” como de alto renome no Brasil. A decisão garante à Volkswagen exclusividade no uso do nome em qualquer setor econômico, fortalecendo a proteção contra usos indevidos e associações comerciais não autorizadas. Proteção ampliada para um ícone cultural De acordo com o advogado Felipe […]
Teatro Contêiner: Juíza suspende desocupação por 180 dias
A Justiça de São Paulo decidiu suspender a desocupação do Teatro de Contêiner Mungunzá e do Coletivo Tem Sentimento por 180 dias. A medida foi tomada pela juíza Nandra Martins da Silva Machado, da 5ª Vara da Fazenda Pública. Além disso, ela proibiu qualquer ação da Guarda Civil Metropolitana ou de outros órgãos que pudesse […]
Latam condenada por negar embarque de cão de apoio emocional
A 1ª turma Recursal do TJ/AC confirmou a condenação da Latam por impedir o embarque de um cão de apoio emocional, mesmo após a tutora do animal cumprir todas as exigências da companhia. A decisão fixou indenização de R$ 5 mil por danos morais à passageira. Passageira comprovou necessidade do animal Nos autos, a consumidora […]
TST condena emissora por jornadas excessivas e danos coletivos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma emissora de TV de Recife por impor jornadas excessivas e descumprir intervalos legais. A empresa deverá pagar R$ 30 mil por dano moral coletivo e ainda uma multa de R$ 5 mil por empregado. A decisão da SDI-1 reconheceu que as práticas da emissora […]
Milhas: TJ/SP autoriza penhora para quitar dívida
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) autorizou a penhora de pontos e milhas de programas de fidelidade para quitar uma dívida de R$ 1,4 milhão. A decisão da 15ª câmara de Direito Privado ocorreu em processo movido por um banco contra três devedores de contrato de câmbio. Juiz de 1ª instância negou, mas […]
Fórmula 1: TST devolve passaporte de ex-piloto após dívida
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu devolver o passaporte de um ex-piloto de Fórmula 1 e influenciador digital. A Justiça havia retido o documento para forçar o pagamento de uma dívida trabalhista. No entanto, os ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) concluíram que o passaporte é indispensável para a carreira do […]
Coaf enfrenta atraso tecnológico e falta de pessoal
O presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Ricardo Saadi, afirmou nesta sexta-feira (22/8) que o órgão precisa de um “tratamento de choque” para superar sua defasagem. Ele falou sobre o tema durante o debate “O papel do Coaf no Combate ao Crime Organizado”, na Faculdade de Direito da USP. De acordo com […]