CJF altera regras sobre precatórios e RPVs
O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou a Resolução nº 945/2025, que altera a Resolução nº 822/2023. Com isso, o órgão estabeleceu novas diretrizes para o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). Entre as mudanças, destacam-se o uso da taxa Selic, o recolhimento de tributos e novas regras sobre a cessão de […]
OAB-RJ oferece telemedicina gratuita a advogados
A OAB do Rio de Janeiro acaba de lançar um importante serviço de telemedicina gratuita. A iniciativa está disponível para advogados, estagiários e seus dependentes, desde que estejam regularmente inscritos na seccional. A proposta é clara: garantir acesso rápido e gratuito à saúde, com foco no bem-estar da categoria. O atendimento é totalmente online. Médicos […]
STJ proíbe regras distintas por sexo em fundos de pensão
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que fundos de pensão não podem aplicar regras diferentes para homens e mulheres. A medida reforça o princípio da igualdade de gênero, previsto na Constituição Federal e em tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte. O julgamento envolveu a Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), que adotava […]
Advogado está isento de custas em execução de honorários
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante para a advocacia. O tribunal confirmou que o advogado não precisa pagar custas iniciais ao cobrar seus honorários na Justiça. Essa regra já aparece no Código de Processo Civil (CPC). Segundo a norma, o advogado tem o mesmo direito do credor de alimentos: não precisa […]
STJ autoriza divisão de lucros com base em dias trabalhados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante para a gestão de sociedades limitadas no Brasil. A 4ª Turma da Corte reconheceu que os sócios podem dividir os lucros da empresa com base nos dias efetivamente trabalhados por cada um — desde que essa regra esteja prevista no contrato social. O caso julgado […]
AGU e INSS anunciam ações contra fraudes em benefícios
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciaram, nesta semana, um conjunto de ações coordenadas para combater fraudes em benefícios previdenciários. Além disso, os órgãos garantem o ressarcimento das vítimas afetadas por bloqueios indevidos e outras irregularidades. Cresce o alerta sobre fraudes no INSS Nos últimos meses, aumentaram significativamente […]
Falso Advogado: OAB lança sistema de verificação
Diante do aumento alarmante de denúncias, a OAB de São Paulo (OAB-SP) decidiu agir. Somente nos primeiros quatro meses de 2024, a instituição recebeu cerca de 1.600 relatos envolvendo falsos advogados. Como resposta, a entidade criou um novo sistema eletrônico que promete facilitar a identificação de profissionais irregulares. A prática do exercício ilegal da advocacia […]
TST valida acordo entre Vale e vítimas de Brumadinho
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou, nesta quarta-feira (1/5), o acordo entre a Vale e os familiares das vítimas da tragédia de Brumadinho (MG). O rompimento da barragem, em 2019, matou 272 pessoas. As famílias buscavam reparação por meio de uma ação coletiva trabalhista no TRT da 3ª Região (MG). Após negociações, as partes […]
OAB-SP cobra urgência em acordos com INSS
A OAB-SP emitiu um alerta importante para a advocacia previdenciária. Advogados que atuam em causas contra o INSS devem assinar, com urgência, os novos termos de acordo. Sem essa adesão, não poderão mais representar seus clientes nos acordos judiciais com o instituto. Como resultado, a falta de assinatura pode atrasar o recebimento de benefícios e […]
Advogada investigada por fraude no INSS fez 33 viagens
A Polícia Federal apura uma grande fraude no INSS que pode ter causado um prejuízo de R$ 6,3 bilhões aos cofres públicos. No centro das investigações está a advogada Cecília Rodrigues Mota. Ela presidiu duas associações de aposentados no Ceará e, mesmo assim, recebe uma pensão de R$ 8 mil mensais do INSS. Viagens chamam […]