Amazônia: Justiça manda rever licenças de portos
A Justiça Federal determinou que o Estado do Pará e o município de Santarém revisem, de forma imediata, todos os procedimentos de licenciamento de empreendimentos portuários e hidroviários. A decisão atendeu integralmente ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) e representa um passo decisivo para fortalecer a proteção ambiental e climática na região amazônica. Estudos […]
TJ/SP aplica nova lei e isenta advogada de custas
A 35ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu dispensar uma advogada do pagamento das parcelas restantes das custas iniciais em uma execução de honorários. O colegiado aplicou, de forma imediata, a lei 15.109/25, que alterou o CPC para isentar advogados do adiantamento dessas custas em ações voltadas à cobrança de honorários. Aplicação imediata da […]
TST mantém indenização a porteiros trocados por portarias virtuais
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST confirmou a validade de uma cláusula coletiva que obriga os empregadores a indenizar os porteiros dispensados quando condomínios substituem portarias presenciais por sistemas virtuais de monitoramento. Inovação com responsabilidade social De acordo com a maioria dos ministros, a medida busca equilibrar o avanço tecnológico com a […]
Carrefour é condenado por servir refeição com larvas
O Carrefour deverá pagar R$ 50 mil em indenização a uma ex-funcionária de Guarujá/SP. A 2ª Vara do Trabalho reconheceu que a empresa ofereceu refeições contaminadas com larvas e insetos, colocando em risco a saúde dos trabalhadores. O juiz Eduardo José Matiota afirmou que a situação feriu a dignidade da funcionária e deteriorou o ambiente […]
INSS suspende empréstimos consignados de 4 bancos
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiu suspender temporariamente a oferta de novos empréstimos consignados de quatro instituições financeiras: Banco Inter, Facta Financeira, Cobuccio Sociedade de Crédito e Paraná Banco. A decisão, publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (16), tem caráter cautelar e foi adotada para interromper possíveis irregularidades e garantir o […]
Caixa é condenada por negar pausas ergonômicas a bancários
A Justiça do Trabalho condenou a Caixa Econômica Federal por não conceder pausas ergonômicas obrigatórias aos seus bancários. A decisão alcança os empregados que atuam como caixa executivo, caixa ponto de venda e caixa ponto de venda FII. Esses profissionais deveriam realizar uma pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, conforme normas internas […]
Globo vence ação por quadro de fake news no “Mais Você”
O juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível de São Paulo/SP, rejeitou o pedido de indenização apresentado por uma mulher que se sentiu exposta no quadro Fato ou Fake, do programa Mais Você. Na decisão, ele afirmou que a Rede Globo exerceu de forma legítima a liberdade de expressão e de imprensa, ao […]
Comunhão parcial: TRT-2 autoriza penhora de bens de cônjuge
A 13ª turma do TRT da 2ª Região decidiu que o juiz pode penhorar metade dos valores em contas bancárias do cônjuge de um devedor trabalhista. O tribunal ressaltou que a medida deve respeitar a meação e garantir o contraditório. Assim, o cônjuge não entra como parte na execução. A desembargadora Maria Elizabeth Mostardo Nunes, […]
XP deve devolver R$ 3 mil por falha em segurança
A juíza Fernanda Pereira de Almeida Martins, da 1ª Vara Cível de Sorocaba/SP, decidiu que a XP Investimentos deve devolver R$ 3 mil a um cliente que teve uma cobrança indevida em seu cartão de crédito. A magistrada concluiu que a corretora não garantiu a segurança necessária nas operações e, portanto, falhou na prestação do […]
Plano de saúde infantil: Justiça suspende reajuste de 107%
A desembargadora Denise Levy Tredler, da 7ª Câmara de Direito Privado do TJ/RJ, determinou a suspensão imediata de um reajuste de 107% em um plano de saúde coletivo por adesão. A magistrada observou que, ao longo de cinco anos, a operadora aumentou os valores sem apresentar provas de compatibilidade com os índices da ANS. Dessa […]