Gol condenada a pagar R$ 20 mil a passageiras agredidas em voo
A Justiça de São Paulo decidiu que a Gol Linhas Aéreas deve pagar R$ 20 mil em indenização a duas passageiras que sofreram agressões dentro de um avião. O conflito começou quando elas se recusaram a trocar de assento durante o embarque. A 24ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP analisou o caso e concluiu […]
Pix: CNJ autoriza uso em custas e pagamentos judiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, o uso do Pix no Judiciário. A decisão ocorreu na 11ª sessão virtual do órgão. A medida permite o uso do sistema para custas processuais, levantamento de valores e pagamentos de auxiliares da Justiça. Assim, advogados, partes e servidores ganham mais rapidez na movimentação de recursos. […]
PIS/Cofins: STJ decide se ICMS-Difal entra na base de cálculo
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa se o diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) deve integrar a base de cálculo do PIS/Cofins. O julgamento seguirá o rito dos recursos repetitivos, e o ministro Gurgel de Faria conduzirá a relatoria. O ICMS-Difal compensa diferenças entre estados. Sempre que uma empresa vende para […]
‘Tigrinho’: Vendedora perde ação após ser demitida por justa causa
Uma vendedora de Porto Velho (RO) teve a demissão por justa causa confirmada na Justiça após ser flagrada jogando o famoso “Tigrinho” durante o expediente. A decisão é do juiz do Trabalho Charles Luz de Trois, da 4ª Vara do Trabalho, que considerou comprovadas as acusações, já que a trabalhadora não apresentou defesa. Entenda o […]
Palmeiras deve indenizar e reintegrar inspetor após acidente
O TRT-2 decidiu que o Palmeiras deve reintegrar um inspetor demitido logo após sofrer acidente de trabalho. Além disso, o clube terá de pagar indenização de R$ 50 mil por danos morais. A decisão saiu na 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, sob responsabilidade da juíza Patricia Esteves da Silva. Segundo a magistrada, a […]
Comgás: TJ/SP anula multas por falhas em intimações
De acordo com os autos, a Prefeitura acusou a Comgás de não apresentar a documentação necessária para a emissão dos alvarás. Entretanto, a concessionária explicou que protocolou os pedidos, ainda que sem todos os documentos normalmente exigidos em obras planejadas. Além disso, a empresa afirmou que recebeu notificações exclusivamente pelo Diário Oficial, sem qualquer contato […]
Compra e venda de imóveis: CNB orienta como evitar riscos
A compra e venda de imóveis representa um dos maiores passos na vida de qualquer pessoa. No entanto, esse momento também pode trazer riscos sérios. O principal deles surge quando o comprador paga antes que todas as condições sejam cumpridas. Assim, ele se expõe a fraudes, bloqueios judiciais e até à perda do valor investido. […]
IPI: STF valida regra que restringe crédito apenas ao fabricante
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (19), que apenas o fabricante pode aproveitar créditos de IPI. A Corte analisou o § 5º do artigo 29 da Lei 10.637/02 e, por unanimidade, declarou a regra constitucional. Como foi o julgamento Todos os ministros acompanharam o voto do relator, Gilmar Mendes. Ele afirmou que, quando […]
LGPD: riscos financeiros e de reputação pela falta de adequação
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), sancionada em agosto de 2018, completou sete anos e consolidou a proteção da privacidade como um direito fundamental. Entretanto, mesmo após esse período, muitas empresas ainda não se adaptaram totalmente. Como consequência, a falta de conformidade pode gerar multas pesadas, vazamentos de dados e sérios danos […]
Justiça barra protesto de CDA com multa de 457% sobre tributo
A 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos/SP suspendeu o protesto de uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) de R$ 1,15 milhão contra uma empresa da região. A decisão foi proferida pela juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, que concluiu que a multa aplicada ultrapassava de forma desproporcional o valor do […]