Globo vence ação por quadro de fake news no “Mais Você”
O juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível de São Paulo/SP, rejeitou o pedido de indenização apresentado por uma mulher que se sentiu exposta no quadro Fato ou Fake, do programa Mais Você. Na decisão, ele afirmou que a Rede Globo exerceu de forma legítima a liberdade de expressão e de imprensa, ao […]
Comunhão parcial: TRT-2 autoriza penhora de bens de cônjuge
A 13ª turma do TRT da 2ª Região decidiu que o juiz pode penhorar metade dos valores em contas bancárias do cônjuge de um devedor trabalhista. O tribunal ressaltou que a medida deve respeitar a meação e garantir o contraditório. Assim, o cônjuge não entra como parte na execução. A desembargadora Maria Elizabeth Mostardo Nunes, […]
XP deve devolver R$ 3 mil por falha em segurança
A juíza Fernanda Pereira de Almeida Martins, da 1ª Vara Cível de Sorocaba/SP, decidiu que a XP Investimentos deve devolver R$ 3 mil a um cliente que teve uma cobrança indevida em seu cartão de crédito. A magistrada concluiu que a corretora não garantiu a segurança necessária nas operações e, portanto, falhou na prestação do […]
Plano de saúde infantil: Justiça suspende reajuste de 107%
A desembargadora Denise Levy Tredler, da 7ª Câmara de Direito Privado do TJ/RJ, determinou a suspensão imediata de um reajuste de 107% em um plano de saúde coletivo por adesão. A magistrada observou que, ao longo de cinco anos, a operadora aumentou os valores sem apresentar provas de compatibilidade com os índices da ANS. Dessa […]
Eletrobras deve pagar PLR mesmo sem lucro, decide TST
A 5ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a falta de lucro contábil não impede o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR). O benefício está garantido em acordo coletivo e depende apenas do cumprimento das metas estabelecidas entre empresa e empregados. Decisão reforça o valor dos acordos coletivos Os ministros […]
Starlink: TJ-SP manda devolver domínio à SpaceX
A 1ª Câmara Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o domínio www.starlink.com.br seja devolvido à SpaceX, controladora da subsidiária homônima de tecnologia e internet via satélite. O colegiado entendeu que houve má-fé no registro e tentativa de enriquecimento ilícito por parte da empresa brasileira que havia registrado o domínio. Disputa pelo […]
Azul é condenada por reter passageiro com deficiência por 48hrs
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirmou a condenação da Azul Linhas Aéreas por deixar um passageiro com deficiência retido por 48 horas no aeroporto de Cuiabá. O tribunal determinou o pagamento de R$ 15 mil em indenização, sendo R$ 13 mil por danos morais e R$ 2 […]
Desastres ambientais: Câmara aprova prioridade a ações
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 14, o projeto de lei que determina prioridade no julgamento de ações cíveis e penais relacionadas a desastres ambientais. O texto, aprovado em caráter conclusivo, seguirá para o Senado, salvo se houver recurso para análise pelo Plenário. A proposta, de autoria […]
Itaú indenizará mais de mil bancários após acordo
O Itaú Unibanco e o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região firmaram um acordo que garante indenização a mais de mil profissionais dispensados por produtividade. A negociação ocorreu sob a mediação da vice-presidência judicial do TRT da 2ª Região. O desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto conduziu as tratativas, com apoio do juiz […]
Cruzeiro internacional frustrado: Agência indenizará clientes
A 3ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina confirmou a condenação de uma agência de turismo que deverá pagar R$ 7 mil a cada passageiro. Os consumidores tiveram a experiência de um cruzeiro internacional arruinada por falhas graves na organização e na execução da viagem. Navio ficou retido em Barcelona e cancelou paradas […]