GRU Airport: TJ/SP mantém condenação por roubo milionário
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da GRU Airport pelo roubo ocorrido no terminal de cargas do Aeroporto Internacional de Guarulhos. A Corte reconheceu a responsabilidade civil objetiva da concessionária. Além disso, afastou a tese de fortuito externo, já que houve participação direta de um preposto no crime. Roubo milionário no […]
Amazon é condenada a retirar anúncios do Prime Video
A Justiça da Bahia condenou a Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. a suspender a exibição de anúncios que interrompem filmes e séries no Prime Video. Além disso, a empresa não poderá cobrar valor adicional para retirar as propagandas do serviço. A decisão também fixou indenização de R$ 3 mil por danos morais ao […]
Casas Bahia: TST manda pagar comissões sobre vendas a prazo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que as Casas Bahia paguem a um vendedor as diferenças de comissões relativas às vendas a prazo. A decisão, portanto, reafirma que a base de cálculo deve incluir o valor total da operação, com juros e encargos financeiros. A 6ª turma do TST aplicou o entendimento firmado no […]
Fies: carência não pode ser prorrogada na Fase de amortização, decide STJ
A 2ª Turma do STJ decidiu que médicos residentes que firmaram contrato com o Fies não podem estender o período de carência quando a fase de amortização já começou. Além disso, a Corte manteve esse entendimento mesmo quando a residência ocorre em especialidade considerada prioritária pelo Ministério da Saúde. Caso envolveu médico recém-formado No processo […]
ICMS, PIS e Cofins Permanecem na Base de Cálculo do IPI, diz STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão crucial no Tema 1.304. O entendimento é de que não há possibilidade de excluir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) da base de […]
Correios devem adotar jornada matutina em dias de calor extremo
A 17ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu que os Correios devem adotar a jornada de entrega no período da manhã. Essa medida se aplica, antes de mais nada, aos centros de distribuição onde o trabalho é feito a pé. O prazo estipulado para a implementação é de 60 dias. […]
Eletrobras: STF homologa acordo de desestatização na íntegra
Nesta quinta-feira, 11 de dezembro de 2025, o Plenário do STF concluiu o julgamento. Dessa forma, o tribunal homologou integralmente o acordo entre a União e a Eletrobras. O resultado foi uma vitória da União, visto que obteve seis votos a favor e quatro contra. Portanto, o acordo define os efeitos da desestatização da companhia. […]
Consultar processo de ex: como saber se meu ex-cônjuge responde a ações judiciais
Consultar processo de ex é uma busca cada vez mais frequente entre pessoas que, após o término de uma relação, precisam compreender com mais precisão o contexto jurídico do ex-cônjuge. Afinal, novas ações judiciais, ou mesmo processos antigos que estavam ocultos no cotidiano, podem impactar questões relevantes, como guarda, pensão, divisão patrimonial e até medidas […]
Renner cria senha racista para funcionária e terá de se explicar
A Justiça do Trabalho determinou, recentemente, que a varejista Renner apresente o histórico de senhas de uma funcionária. A decisão ocorre após a trabalhadora, que é negra, denunciar um caso de injúria racial dentro da empresa. A juíza Marcela Casanova Viana Arena, da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), concedeu a medida em […]
BYD: Juíza obriga entrega de peça de veículo parado há um ano
Recentemente, a Justiça de São Paulo tomou uma decisão importante para os proprietários de veículos elétricos. A juíza Daniela Claudia Herrera Ximenes determinou que a BYD, a seguradora e a concessionária devem reparar um modelo Dolphin imediatamente. Afinal, o veículo está parado há quase um ano devido à falta de uma peça específica. Omissão no […]