STF e TRT enfrentam dilema sobre pejotização suspensa
Apesar da suspensão nacional determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais regionais do trabalho (TRTs) seguem julgando casos relacionados à pejotização. A medida, imposta pelo ministro Gilmar Mendes, visa garantir uniformidade na interpretação do Tema 1.389, que trata da legalidade de contratos via pessoa jurídica e da competência da Justiça do Trabalho nesses casos. Entenda […]
Pix: Vazamento expõe 11 milhões de chaves no Brasil
Hoje, quarta-feira (24), o Banco Central (BC) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelaram um vazamento grave de dados no sistema Pix. Ao todo, mais de 11 milhões de chaves Pix foram expostas durante uma verificação nos acessos entre o CNJ e instituições financeiras. Vazamento afeta diretamente dados bancários do Pix Esse incidente comprometeu […]
Abracrim para CNJ, suspender vara com “juízes sem rosto” em SC
A Abracrim (Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas) protocolou um pedido no CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A entidade quer suspender a Vara de Organizações Criminosas de Santa Catarina. Segundo a associação, o modelo adotado viola garantias constitucionais. Essa vara foi criada por uma resolução do TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Ela tem como […]
TST mantém bloqueio de conta para quitar dívida trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter o bloqueio da conta bancária de uma empresa, com o objetivo de garantir o pagamento de uma dívida trabalhista. A decisão da 8ª Turma acompanha o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que admite esse tipo de medida quando respeitados os princípios legais. Empresa alegou uso exclusivo […]
Justiça nega reintegração de imóvel ocupado por irmã há 20 anos
O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o pedido de uma mulher que queria reaver um imóvel cedido informalmente à irmã. A ocupante vive no local desde 2001, acompanhada dos filhos. Durante esse período, ela manteve a posse de forma contínua, tranquila e sem oposição. Embora a autora da ação alegasse ocupação irregular, a […]
Plano deve custear tratamento em hospital descredenciado
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que um plano de saúde deve continuar pagando o tratamento de uma paciente com câncer. Mesmo com o hospital descredenciado, a Justiça entendeu que a interrupção seria ilegal. A decisão partiu da 7ª Câmara de Direito Privado. O casal afetado é cliente do plano desde 1998. […]
Juros bancários elevados são legais, decide juíza
A Justiça negou o pedido de um consumidor que buscava a redução dos juros cobrados em um contrato bancário. Ao analisar o caso, a juíza responsável foi clara: a legislação brasileira não estabelece um limite fixo para os juros cobrados por instituições financeiras. Portanto, o contrato permanece válido, mesmo com taxas acima da média de […]
TJ-SP nega pensão alimentícia para pet após divórcio
Após o divórcio, uma mulher acionou a Justiça de São Paulo para pedir pensão alimentícia destinada ao cachorro do ex-casal. Ela argumentou que cuidava do animal e que ambos mantinham, de forma consensual, uma guarda compartilhada. Além disso, relatou arcar sozinha com todos os custos. Isso incluía alimentação, higiene, vacinas, medicamentos e consultas veterinárias. Apesar […]
Custas judiciais: Isenção para crianças com comorbidades
Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe isentar crianças com deficiência ou doenças graves do pagamento de custas judiciais. Com essa medida, o Estado busca facilitar o acesso dessas famílias ao Judiciário, especialmente em ações que envolvam saúde, educação, inclusão e proteção. Além de eliminar um obstáculo financeiro relevante, a proposta também […]
União poliafetiva: Pode ser registrada como contrato legal
A juíza Rossana Teresa Curioni Mergulhão, da 1ª Vara Cível de Bauru (SP), rejeitou o pedido de um oficial de Justiça que queria anular um termo de união estável. Em vez disso, ela reconheceu a união poliafetiva entre três pessoas e deu validade jurídica ao contrato de convivência assinado pelo trisal. O documento, redigido com […]