Fim da escala 6×1: CCJ aprova redução de jornada para 36h
Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a PEC 148/15. A proposta visa extinguir a escala 6×1 e, consequentemente, reduzir a jornada de trabalho no Brasil. A votação ocorreu de forma simbólica. Agora, o texto segue para o plenário do Senado. Lá, os senadores analisarão a medida em dois […]
Cade aprova fusão Petz e Cobasi com venda de ativo
Nesta quarta-feira (10), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deu sinal verde para a união entre as gigantes Petz e Cobasi. Contudo, essa aprovação não ocorreu de forma simples. O órgão condicionou o negócio à assinatura de um Acordo em Controle de Concentração (ACC). O que muda com o acordo do Cade Basicamente, as […]
União Estável Póstuma: STJ Mantém Decisão contra Irmão
Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante sobre Direito de Família. O tribunal manteve o reconhecimento de uma união estável póstuma, rejeitando, assim, o recurso apresentado pelo irmão do falecido. A decisão ocorreu por maioria de votos. Os ministros consideraram que existia um obstáculo processual para reavaliar o […]
Maju Trindade: STJ mantém indenização por exposição íntima
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter a condenação do influenciador Mauro Morizono Filho, conhecido como “Japa”. Portanto, ele deverá indenizar a ex-namorada Maju Trindade por danos morais. O tribunal entendeu que a publicação de um episódio íntimo em um livro autobiográfico violou a privacidade da jovem. Entenda o […]
STJ: Preferência em imóvel rural exige atividade familiar
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão crucial sobre a compra e venda de imóveis rurais. Recentemente, a corte reafirmou que o direito de preferência na aquisição não é automático para todos os arrendatários. Portanto, quem não cumpre rigorosamente as exigências do Estatuto da Terra não pode exigir prioridade no […]
99: Passageiro deve ser indenizado por abandono durante corrida
A 99 terá de indenizar um passageiro que, durante a madrugada, ficou abandonado no meio do trajeto. O juiz substituto Alessandro Marchio Bezerra Gerais, do 2º JEC e Criminal de Samambaia/DF, concluiu que a empresa falhou de maneira grave e, portanto, respondeu solidariamente por integrar a cadeia de consumo. Entenda o que aconteceu na corrida […]
British Airways pagará R$ 37 mil por atraso de 40h em voo
A British Airways terá de pagar R$ 37 mil a uma família brasileira que enfrentou um atraso de mais de 40 horas em sua viagem para a Europa. A decisão da 7ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo confirmou que a companhia falhou na prestação do serviço, especialmente porque o problema desencadeou perda […]
WhatsApp: OAB exige providências por perfis falsos de advogados
A OAB/SP ingressou na Justiça Federal com uma ação civil pública para responsabilizar a Meta (WhatsApp), a Anatel e as operadoras Vivo, Claro e TIM. O objetivo, segundo a entidade, é frear o aumento dos golpes praticados por falsos advogados. Entre fevereiro e setembro de 2025, surgiram 3.977 denúncias. Além disso, 76,3% das vítimas tiveram […]
Receita exige registro de bens por menor valor em dívidas
A Receita Federal publicou a instrução normativa 2.296/25, que trouxe mudanças importantes para bancos e outras instituições financeiras. Com a nova regra, o órgão ajusta procedimentos contábeis e tributários relacionados a bens recebidos como pagamento de dívidas. Além disso, a norma também atualiza critérios sobre perdas em créditos inadimplidos e sobre o uso de lucros […]
Claro pagará indenização após fraude ligar mulher a tráfico
A 2ª câmara Cível do TJ/RO decidiu que a Claro deve pagar R$ 10 mil a uma consumidora após a habilitação indevida de uma linha telefônica em seu CPF. A fraude, além de tudo, acabou gerando uma investigação por suspeita de tráfico de drogas. A situação começou quando terceiros usaram o CPF da mulher para […]