Pitbull: Tutor indenizará vizinhos por morte de pet
A 1ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou o tutor de um cão da raça pitbull a indenizar seus vizinhos pela morte do cachorro deles. O tribunal fixou R$ 1,5 mil por danos morais para cada autor e R$ 2,1 mil por danos materiais, valor referente ao serviço de cremação do animal. A decisão […]
STJ define que crime ambiental é formal e dispensa perícia
A 3ª seção do STJ decidiu, no Tema 1.377, que o crime de poluição ambiental previsto no artigo 54 da lei 9.605/98 tem natureza formal. Dessa forma, o tribunal afirmou que não é necessário realizar perícia técnica para comprovar o delito. Basta demonstrar a potencialidade de risco à saúde humana com provas confiáveis. Entendimento do […]
INSS: PF apura fraude bilionária em oito estados e no DF
A Polícia Federal intensificou, nesta quinta-feira, 9, o combate a um dos maiores esquemas de fraude no INSS já registrados. Trata-se de uma nova fase da Operação Sem Desconto, que busca aprofundar as investigações sobre descontos irregulares aplicados em aposentadorias e pensões. A ação conta, ainda, com o apoio direto da Controladoria-Geral da União (CGU), […]
Vale é condena por danos emocionais após Brumadinho
A 2ª turma do TST decidiu que a Vale S.A. e o Consórcio Price devem pagar R$ 50 mil de indenização a um operador de escavadeira que trabalhou na remoção de lama e destroços depois do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). O desastre, ocorrido em janeiro de 2019, […]
Motoristas: TST mantém jornada de 8h em turnos de revezamento
A 5ª turma do TST considerou válida a convenção coletiva que fixou jornada de oito horas diárias para motoristas em turnos de revezamento. Assim, o trabalhador só receberá horas extras acima da oitava hora. O caso O motorista atuava em linhas interestaduais. Ele fazia viagens de Vitória da Conquista (BA) para cidades da Bahia, Minas […]
Gol é condenada a pagar R$ 24 mil por voo cancelado
A Justiça do Rio de Janeiro condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar R$ 24 mil de indenização a uma família por falhas graves na prestação de serviço durante uma viagem internacional. Além disso, a empresa deverá reembolsar R$ 971,96 referentes a danos materiais. A decisão considerou que houve falta de assistência, atraso e downgrade, […]
MTE amplia prazo para divulgação de Relatório Salarial
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) decidiu ampliar o prazo para as empresas com mais de 100 funcionários divulgarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Agora, elas têm até 15 de outubro para cumprir a exigência. O prazo anterior, de 30 de setembro, não será mais válido. Dataprev refaz processamento para […]
Falsificação de bebidas será crime hediondo, decide Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (6), o regime de urgência para o projeto que transforma a falsificação de bebidas e alimentos em crime hediondo. Com essa decisão, o texto segue direto para o plenário, sem precisar passar pelas comissões, o que agiliza a votação e fortalece o combate aos crimes contra a saúde […]
Imposto de renda: Senado aprova isenção em salários até R$ 5mil
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (24), um projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, o que corresponde a R$ 60 mil por ano. A medida, que começa a valer em 2026, busca aliviar o orçamento da […]
Juízes e promotores terão fiscalização por geolocalização
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apresentaram minutas de resoluções que reforçam a obrigatoriedade de residência de juízes e membros do MP nas comarcas onde atuam. Dessa forma, os órgãos buscam regulamentar de maneira mais clara o exercício presencial das funções e reduzir as exceções que permitem […]