TST condena Banco do Brasil por descumprir intervalo intrajornada
TST Condena Banco do Brasil por Descumprimento do Intervalo Intrajornada O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Banco do Brasil por não cumprir corretamente o intervalo intrajornada de seus funcionários. A decisão reforça a importância de respeitar os direitos trabalhistas relacionados ao descanso durante a jornada de trabalho. Segundo o processo, ficou comprovado que […]
Unimed deve devolver reajustes abusivos em planos de saúde
A Justiça determinou que a Unimed restitua aos consumidores os valores cobrados a mais em função de reajustes considerados abusivos nos planos de saúde a partir de 2020. A decisão destaca que os aumentos superiores ao permitido pelos órgãos reguladores devem ser devolvidos aos clientes, respeitando o limite legal de reajuste estabelecido para o setor […]
STF Decide: CNH de Inadimplentes Pode Ser Apreendida
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a possibilidade de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de devedores inadimplentes como forma de garantir o pagamento de dívidas. A decisão busca reforçar mecanismos de cobrança, permitindo que a CNH seja suspensa ou apreendida quando comprovada a inadimplência e esgotados outros meios para a quitação do débito. […]