CNJ analisa proibir mandado de prisão em regime aberto
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está prestes a analisar uma medida que pode mudar a execução penal no país. A proposta prevê a proibição de mandados de prisão para condenados que tenham direito ao regime aberto. Essa discussão ocorrerá na próxima sessão plenária do conselho. O relator do texto, conselheiro Luiz Philippe Vieira de […]
Imóvel não pode ser leiloado sem intimação do devedor
O juiz Thiago Rangel Vinhas, da Vara Federal Cível e Criminal de Formosa (GO), anulou um leilão extrajudicial após identificar que a devedora não recebeu intimação para quitar sua dívida. O caso envolveu um contrato de alienação fiduciária, no qual uma mulher financiou um imóvel, mas deixou de pagar algumas parcelas por dificuldades financeiras. O […]
CNJ libera dados da Central de Escrituras e Procurações
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu liberar o acesso aos dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec). A plataforma reúne registros de escrituras públicas e procurações feitas em cartórios de notas de todo o Brasil. Com a nova medida, o CNJ busca ampliar a transparência e facilitar o uso dessas informações por […]