STJ permite penhora de imóvel familiar em garantia
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o banco pode penhorar um imóvel de família quando ele serve como garantia fiduciária em contratos de empréstimo. A decisão, tomada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.129), vale para todos os tribunais do país. Proprietário que oferece imóvel renuncia à proteção legal Ao oferecer o […]