Advogados no exterior: AGU endurece regras de contratação
A Advocacia-Geral da União (AGU) atualizou, em julho, as normas que orientam a contratação de advogados no exterior. A nova regulamentação representa um avanço expressivo na busca por mais eficiência, controle e qualidade técnica na atuação jurídica da União fora do país. Com isso, a AGU reforça seu compromisso com a transparência e a profissionalização […]
Banco é multado em R$ 50 mil por descumprir decisões
Um banco foi multado em R$ 50 mil após insistir em descumprir decisões judiciais em uma ação revisional de dívida. A punição foi aplicada pelo juiz Alexandre Afonso Knakiewicz, do Juizado Especial Cível de Toledo (PR). O caso envolveu um pedido de tutela de urgência feito por um cliente, que solicitava a suspensão de cobranças […]
Precatórios: Câmara aprova renegociação e parcelamento
PEC 66/2023 limita pagamento de precatórios e parcela dívidas previdenciárias. Texto segue agora ao Plenário da Câmara.
Construtora pode reter taxa de personalização em distrato
Atualmente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a construtora pode cobrar a taxa de personalização do imóvel quando o comprador desiste da compra, desde que o contrato traga essa previsão. Essa posição reforça a segurança jurídica nos contratos imobiliários. Além disso, a decisão segue o que determina a Lei do […]