AGU atualiza regras de acordo por improbidade
A Advocacia-Geral da União (AGU) atualizou as normas que regem o acordo de não persecução civil (ANPC) em casos de improbidade administrativa. A nova Portaria Normativa AGU 116/2024, publicada no dia 30 de julho, substitui a anterior (nº 18/2020) e traz mudanças importantes que visam, sobretudo, dar mais segurança jurídica, agilidade e coerência à atuação […]
Monitoramento de processos judiciais: detecte ações imediatas
O monitoramento de processos judiciais é hoje uma prática indispensável para empresas e escritórios jurídicos que desejam atuar com rapidez e estratégia. Detectar ações imediatas contra sua empresa ou seus clientes reduz riscos, evita surpresas e garante tempo hábil para elaborar defesas eficazes. Além disso, esse tipo de monitoramento oferece controle total sobre informações sensíveis […]
Prejuízo fiscal: STF julgará compensação total por empresa extinta
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se empresas extintas podem compensar 100% dos prejuízos fiscais acumulados no cálculo do IRPJ e da CSLL. A decisão terá repercussão geral, ou seja, afetará todas as empresas em situações semelhantes. Portanto, o julgamento pode mudar completamente a forma como negócios encerram suas atividades no Brasil. Além disso, […]
Advogada aceita multa por erro com IA e responsabiliza estagiário
Após apresentar uma petição com jurisprudências fictícias geradas por inteligência artificial, uma advogada recebeu uma multa de R$ 2 mil. A parte contrária impugnou o documento e o juiz, ao perceber as inconsistências, aplicou a penalidade por litigância de má-fé. Apesar de não recorrer da decisão, a advogada responsabilizou o estagiário pela falha. Segundo ela, […]
Lei endurece pena por furto de cabos e fiação elétrica
Uma nova legislação já está em vigor e promete aumentar significativamente as penas para crimes de furto e roubo de cabos elétricos, de telefonia e de infraestrutura. Publicada no Diário Oficial da União em 29 de julho, a Lei 14.852/24 altera o Código Penal e adiciona qualificadoras específicas para esses crimes, que geram prejuízos frequentes […]