Samarco: Justiça encerra recuperação judicial após quitar plano
O juiz Murilo Sílvio de Abreu, da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG), encerrou a recuperação judicial da Samarco Mineração. A decisão ocorreu porque a empresa comprovou, de forma clara, o cumprimento de todas as obrigações do plano aprovado em agosto de 2023. Ainda em novembro de 2024, a mineradora havia solicitado o encerramento […]
Uber pagará R$ 35 mil a passageiro arrastado por motorista
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF) decidiu, nesta semana, aumentar a indenização que a Uber deverá pagar a um passageiro. Assim, o valor subiu de R$ 10 mil para R$ 35 mil. A mudança ocorreu por causa de um incidente grave registrado em agosto de 2021, no Núcleo Bandeirante. […]
Justiça bloqueia negativação em disputa de juros no cartão
A 1ª Vara de Lajedo, em Pernambuco, decidiu impedir que um banco inclua o nome de um cliente nos cadastros de inadimplentes. A medida vale enquanto corre a ação revisional que questiona a cobrança de juros rotativos no cartão de crédito. A juíza Bianca Reis Gitahy da Silva tomou a decisão porque viu indícios de […]
STF valida taxa conforme tipo de atividade
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é constitucional adotar o tipo de atividade exercida por um estabelecimento como critério para definir o valor da taxa de fiscalização cobrada pelo poder de polícia. A decisão analisou a Lei Municipal nº 13.477/2002 de São Paulo, que estabelece valores diferentes para a taxa conforme a […]