Nova norma da Receita restringe uso de créditos tributários
A Receita Federal publicou, em 10/11, a IN 2.288. A norma altera a IN RFB 2.055 e, assim, impõe regras mais rígidas para a habilitação de créditos tributários. O impacto é maior nos créditos derivados de mandados de segurança coletivos. Novas exigências da receita aumentam o rigor do processo A nova regra exige mais documentos. […]
OAB apresenta propostas para modernizar o Código Civil
A OAB apresentou, nesta quinta-feira, 13/11, uma série de propostas ao Senado para modernizar o Código Civil, atualmente debatido no PL 4/25. A participação ocorreu durante audiência pública da Comissão Temporária responsável pela reforma, conduzida pelo senador Rodrigo Pacheco. Além disso, a entidade reforçou a necessidade de que o processo avance com diálogo e técnica. […]
Oi: TJ/RJ suspende falência e mantém recuperação judicial
A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ decidiu suspender os efeitos da decretação de falência da Oi. Assim, a empresa permanece em recuperação judicial enquanto os recursos seguem em análise. Decisão afasta efeitos da sentença de 1ª instância A desembargadora Mônica Maria Costa, relatora do caso, acolheu o pedido e interrompeu, de forma provisória, […]
Background check e LGPD: como contratar com segurança
Aplicar corretamente um background check de acordo com a LGPD tornou-se uma etapa fundamental para empresas que desejam contratar com segurança. Além disso, o RH precisa equilibrar dois objetivos igualmente importantes: proteger a empresa contra riscos e respeitar a privacidade dos candidatos. Assim, este artigo mostra como conduzir verificações de antecedentes de forma ética, transparente […]