1. O advogado diante do IR 2026 — por que este ano é diferente

O ano-calendário 2025, cujas obrigações vencem ao longo de 2026, traz um cenário tributário excepcionalmente movimentado para advogados — tanto os que precisam gerir seu próprio imposto de renda quanto os que precisam orientar clientes sobre o tema.

Três movimentos simultâneos convergem e criam complexidade inédita:

A tributação de dividendos voltou. Após quase 30 anos de isenção total desde a Lei nº 9.249/1995, a Lei nº 15.270/2025 reinstituiu o IRRF de 10% sobre dividendos distribuídos acima de R$ 50.000/mês por sócio. Para escritórios de advocacia estruturados como sociedades, isso afeta diretamente a remuneração dos sócios.

O Lucro Presumido ficou mais caro para escritórios médios e grandes. A LC 224/2025 adicionou 10% nos percentuais de presunção para empresas prestadoras de serviços com receita anual acima de R$ 5 milhões — faixa em que muitos escritórios de médio porte se enquadram. Para serviços profissionais como advocacia, a presunção já era a maior (32%). O acréscimo eleva para 35,2%.

A DIRF acabou e a EFD-Reinf centraliza tudo. A extinção progressiva da DIRF torna o evento R-4010 da EFD-Reinf o instrumento principal de controle sobre pagamentos de dividendos, pró-labore e rendimentos a pessoas físicas — exigindo adaptação operacional imediata.

Para o advogado que atua como pessoa física, as mudanças afetam principalmente a estratégia de remuneração e as deduções disponíveis no IRPF. Para os escritórios constituídos como pessoas jurídicas, a questão é mais ampla: envolve regime tributário, distribuição de lucros, honorários sucumbenciais, contingências e obrigações acessórias.

2. Estruturas jurídicas e seus regimes tributários

Antes de falar em imposto de renda, é necessário entender em que estrutura jurídica o advogado ou escritório está enquadrado — porque isso determina quais obrigações se aplicam, quais regimes são permitidos e qual a carga tributária efetiva.

2.1 Advogado autônomo (pessoa física)

O profissional que presta serviços diretamente, sem sócio e sem constituir pessoa jurídica, é tributado pelo IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física). Suas obrigações incluem o carnê-leão mensal e a DIRPF anual.

A OAB permite que advogados atuem individualmente, mas não constituam empresas individuais para a prática da advocacia — o que cria uma particularidade: ao contrário de outros profissionais liberais, o advogado não pode ser MEI nem EIRELI para a atividade de advocacia. A única forma de constituir PJ é através de sociedades reguladas pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994).

2.2 Sociedade Simples de Advogados (SS)

A forma clássica de constituição de escritório. Regulamentada pelo art. 15 do EOAB e pelo Provimento CFO nº 112/2006 (e atualizações). Pode ser tributada pelo Simples Nacional (Anexo IV), Lucro Presumido ou Lucro Real.

A OAB veda expressamente a constituição de sociedades anônimas (S/A) e limitadas comuns para a prática da advocacia — o escritório deve ter forma de sociedade simples, com responsabilidade solidária dos sócios.

2.3 Sociedade Unipessoal de Advogado (SUA)

Introduzida pela Lei nº 13.247/2016, que alterou o EOAB, permite que o advogado atue sozinho como pessoa jurídica sem precisar de um segundo sócio. É uma inovação importante: antes dessa lei, qualquer PJ de advocacia exigia pelo menos dois advogados.

A SUA segue as mesmas regras tributárias da sociedade simples — não pode ser MEI, pode optar por Simples Nacional (se não vedada), Lucro Presumido ou Lucro Real.

2.4 Simples Nacional para escritórios

É permitido, mas com restrições importantes:

• Anexo IV: Escritórios de advocacia (e outras sociedades de serviços profissionais regulamentados) enquadram-se no Anexo IV do Simples Nacional — o único sem isenção de CPP. Isso significa que o INSS patronal (20%) continua sendo pago separadamente, o que reduz significativamente a atratividade do regime para escritórios com folha relevante.
• Vedação em participações societárias cruzadas: Se qualquer sócio do escritório tiver participação em outra empresa do Simples Nacional com a mesma atividade, pode haver vedação.
• Limite de R$ 4,8 milhões: Escritórios que ultrapassam esse teto precisam migrar para Lucro Presumido ou Real.

2.5 Lucro Presumido para escritórios

É o regime mais comum para escritórios de médio porte. Para serviços profissionais de advocacia:

2.6 Lucro Real para escritórios

Obrigatório para escritórios com receita bruta acima de R$ 78 milhões (incluindo participações em consórcios e grupos econômicos). Para os demais, pode ser vantajoso quando as despesas operacionais são altas — ou seja, quando o lucro efetivo é muito inferior à presunção de 32%.

A fórmula simples: se o lucro real for inferior a 32% da receita, o Lucro Real pode compensar. Para escritórios com muitos funcionários, despesas com tecnologia, locação de espaços premium e investimento em marketing, esse break-even pode ser atingido.

3. IR para o advogado autônomo (pessoa física)

3.1 O carnê-leão: obrigação mensal

O advogado pessoa física que recebe de outras pessoas físicas ou de fontes no exterior está obrigado ao recolhimento mensal do carnê-leão, com prazo no último dia útil do mês seguinte ao recebimento.

A exceção: honorários recebidos de pessoas jurídicas sofrem retenção na fonte (IRRF) pelo próprio tomador — nesses casos, não há carnê-leão sobre aquele recebimento específico, mas é obrigatório guardar os comprovantes de retenção para cruzamento na declaração anual.

Tabela progressiva mensal do IRPF em 2026

A partir de janeiro de 2026, a tabela progressiva mensal passou a ser:

Além da tabela progressiva, a Lei nº 15.270/2025 criou uma tabela de redução mensal, aplicável a partir de janeiro de 2026:

3.2 Cuidado com múltiplas fontes de renda

A isenção de até R$ 5.000,00 não deve ser analisada isoladamente por cada recebimento ou por cada cliente. O ponto relevante é o conjunto de rendimentos tributáveis sujeitos à apuração mensal.

Por exemplo: um advogado pode não ter retenção em uma fonte pagadora específica, mas, se somar rendimentos de várias fontes no mês ou no ano, pode haver imposto a pagar no ajuste anual. Por isso, a rotina de controle mensal continua sendo essencial.

3.3 Livro-caixa: a dedução mais valiosa para o autônomo

O livro-caixa permite ao advogado autônomo deduzir da base de cálculo do IRPF as despesas necessárias ao exercício da profissão. Diferente do que ocorre no IRPJ, aqui as deduções são do próprio rendimento bruto — reduzindo diretamente o valor sobre o qual incide a alíquota progressiva.

Despesas dedutíveis no livro-caixa:

• Aluguel do escritório (proporcional à área profissional, se trabalhar em casa)
• Honorários de terceiros contratados (secretária, contadora, estagiários)
• Material de expediente e de escritório
• Assinaturas de bases jurídicas (LexML, Westlaw, AASP, etc.)
• Despesas com processos (correios, cópias, deslocamento em serviço)
• Depreciação de bens do escritório (equipamentos, mobiliário)
• Contribuição à OAB
• Plano de saúde quando relacionado à atividade profissional

3.4 DIRPF 2026 — prazos e obrigações

A Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2026, referente ao ano-calendário 2025, deve observar as regras aplicáveis aos rendimentos de 2025. Já a redução mensal que zera o imposto para rendas de até R$ 5.000,00 começa a valer para rendimentos recebidos a partir de janeiro de 2026 e será refletida plenamente no ajuste anual do exercício 2027, ano-calendário 2026.

Para o IRPF 2026, o prazo oficial de entrega vai de 23 de março de 2026 a 29 de maio de 2026. Advogados com carnê-leão, livro-caixa, rendimentos de múltiplas fontes, participação societária, honorários sucumbenciais ou recebimentos judiciais devem revisar a declaração com atenção antes do envio.

Obrigados a declarar em 2026 (rendimentos de 2025):

• Rendimentos tributáveis acima do limite definido pela Receita Federal para o exercício
• Atividade rural acima do limite de receita bruta previsto nas regras do exercício
• Bens e direitos acima do limite definido para 31/12/2025
• Operações em bolsa ou em mercados sujeitos às regras de declaração
• Ganho de capital na alienação de bens ou direitos

3.5 Previdência e INSS para o advogado autônomo

O advogado autônomo contribui ao INSS como Contribuinte Individual. As opções são:

4. IR para sociedades de advogados e escritórios

4.1 Remuneração dos sócios: pró-labore vs. dividendos

A decisão sobre como remunerar os sócios de um escritório de advocacia é uma das mais impactantes para a carga tributária total. Em 2026, essa equação mudou significativamente com a Lei nº 15.270/2025.

4.2 Honorários sucumbenciais: a polêmica que não se encerra

Os honorários sucumbenciais são um tema que gera controvérsia tanto na advocacia quanto no direito tributário. A questão central: de quem são os honorários sucumbenciais — do advogado ou do cliente?

O CPC/2015 (art. 85, §14) e o EOAB estabelecem que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado — e não à parte que ganhou a ação. O STJ consolidou esse entendimento no Tema 1.153 (REsp 1.969.928).

Consequência tributária: sendo do advogado, os honorários sucumbenciais são rendimento do advogado — e devem ser tributados como tal.

Para o advogado autônomo (PF): Honorários sucumbenciais recebidos de PJ sofrem IRRF de 1,5% (tabela de honorários) e devem compor a base do carnê-leão/DIRPF. Recebidos de PF: carnê-leão integral.

Para o escritório (PJ): Honorários sucumbenciais são receita operacional — compõem a base de cálculo do IRPJ e CSLL no regime adotado.

4.3 Repasse de honorários entre escritórios

Quando um escritório contrata outro como correspondente ou terceiriza parte do trabalho, há repasse de honorários. Esse repasse é:

• Para o escritório que recebe: Receita operacional — tributada normalmente
• Para o escritório que repassa: Despesa operacional — dedutível no Lucro Real
• IRRF: A pessoa jurídica tomadora dos serviços deve reter 1,5% de IRRF na fonte

5. As grandes mudanças de 2026

5.1 Tributação de dividendos — Lei nº 15.270/2025

Esta é a mudança mais relevante para escritórios de advocacia estruturados como sociedade. Após 29 anos de isenção total, a distribuição de lucros volta a ser tributada — com IRRF de 10% sobre o valor que exceder R$ 50.000 por sócio por mês.

O que muda na prática para escritórios:

• O escritório passa a ser responsável pela retenção e recolhimento do IRRF
• O recolhimento deve ser feito via DARF até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte à distribuição
• A operação deve ser escriturada mensalmente no evento R-4010 da EFD-Reinf
• O total do IRRF retido alimenta automaticamente a DCTFWeb

5.2 Acréscimo no Lucro Presumido — LC 224/2025

Para escritórios com faturamento anual acima de R$ 5 milhões no Lucro Presumido:

• IRPJ: Percentual de presunção passa de 32% para 35,2% (a partir de jan/2026)
• CSLL: Percentual de presunção passa de 32% para 35,2% (a partir de abr/2026)

Exemplo prático — escritório com receita de R$ 8 milhões/ano:

5.3 ECF Leiaute 12 e EFD-Reinf

ECF Leiaute 12 (ano-calendário 2025, entrega até 31/07/2026):

• CNPJ alfanumérico incorporado
• Novas validações automáticas nos registros P300 e Y570
• Campos com cálculo automático que exigem dados corretos na ECD
• Recomenda-se testar o arquivo no validador SPED antes do prazo

EFD-Reinf — centralização em 2026:

• Extinção progressiva da DIRF
• Evento R-4010: dividendos para pessoas físicas
• Evento R-4020: dividendos para pessoas jurídicas
• Evento R-2010: serviços tomados com retenção de IRRF

5.4 Reforma Tributária do Consumo — O que muda (e o que não muda) para advogados

A EC 132/2023 e a Reforma Tributária do Consumo (CBS/IBS/IS) não afetam diretamente o IRPJ e o IRPF. O que muda:

• A partir de janeiro de 2026: documentos fiscais eletrônicos (NFS-e) passam a incluir campos de destaque informativo de CBS e IBS — sem efeito tributário ainda
• Os serviços advocatícios estarão sujeitos ao IBS (imposto estadual/municipal) que substituirá o ISS, com transição prevista para 2027-2033
• Existe debate sobre se serviços profissionais regulamentados terão alíquota reduzida no IBS — ainda sem definição regulatória

6. Tributação de honorários advocatícios

6.1 Honorários contratuais

São aqueles acordados diretamente entre o advogado/escritório e o cliente.

6.2 Honorários de êxito (success fee)

Bastante comuns na advocacia empresarial, tributários e trabalhista, os honorários de êxito seguem a mesma regra dos contratuais — são receita operacional para o escritório ou rendimento do advogado autônomo.

6.3 Honorários sucumbenciais — detalhe importante 2026

Com a clareza trazida pelo STJ no Tema 1.153, os honorários sucumbenciais são do advogado — mas o tratamento tributário depende de como o cliente foi condenado ao pagamento:

Quando o sucumbencial é pago voluntariamente pela parte condenada:

• É rendimento do advogado (ou receita do escritório)
• Deve ser informado na ECF ou na DIRPF

Quando é executado judicialmente (cumprimento de sentença):

• O momento tributário é a disponibilidade jurídica — e não apenas o recebimento físico
• Ponto controverso: se há penhora ou bloqueio em conta, há ou não disponibilidade?
• O STJ ainda não pacificou completamente esse ponto no contexto pós-Tema 1.153

6.4 Retenções e compensações

O advogado ou escritório que acumular saldo credor de IRRF ao longo do ano (retido pelos tomadores de serviço) pode:

• Compensar com IRPJ ou CSLL devidos (via PER/DCOMP)
• Restituir na DIRPF (pessoa física) ou via PER/DCOMP eletrônico (PJ)

7. Cenários jurídicos que afetam clientes

7.1 Tributação de indenizações recebidas judicialmente

Um dos temas que o cliente empresário ou pessoa física mais pergunta ao seu advogado é: “Vou pagar imposto sobre o que vou receber nessa ação?”

7.2 Tributação em acordos extrajudiciais

Acordos extrajudiciais têm a vantagem de permitir maior flexibilidade na estruturação dos pagamentos — o que pode incluir qualificação adequada das verbas (indenizatória vs. remuneratória) com reflexo direto na tributação.

7.3 Repetição de indébito e compensação tributária

Clientes empresariais que têm ações de repetição de indébito (especialmente de contribuições previdenciárias, PIS/COFINS, ou teses do STF) precisam entender o tratamento tributário do crédito reconhecido:

• O principal do crédito: Não é receita nova — trata-se de devolução de imposto pago indevidamente. Não tributa como receita.
• A SELIC aplicada sobre o crédito: É tributável como receita financeira — tanto pelo IRPJ quanto pela CSLL. STJ Tema 962 e STF RE 1.317.172 (Tema 962) pacificaram: a SELIC na repetição de indébito é tributável.
• Quando tributar: No momento em que o crédito é reconhecido judicialmente (trânsito em julgado) ou quando é efetivamente compensado/restituído — a data exata depende do regime tributário e da natureza do crédito.

7.4 Execução fiscal e defesa do contribuinte

O advogado que atua em execuções fiscais precisa conhecer as estratégias de defesa em 2026:

Embargos à execução fiscal: Prazo de 30 dias da citação (Lei nº 6.830/1980). Devem ser fundamentados em vícios formais da CDA, prescrição, decadência, pagamento ou parcelamento anterior.

Exceção de pré-executividade: Para matérias de ordem pública (prescrição, decadência, ilegitimidade passiva) — sem necessidade de garantia prévia do juízo.

PGFN — Transação tributária: A PGFN expandiu os programas de transação. Para 2026, há editais específicos de transação para créditos de difícil recuperação, com descontos de até 50% em multas e juros e prazos de até 120 meses. O advogado que conhece esses editais agrega valor imenso ao cliente endividado com a União.

8. Teses e defesas relevantes para 2026

8.1 Tributação de dividendos — teses em formação

A Lei nº 15.270/2025 já foi questionada em diversas ADIs e MSs no STF. As principais teses:

• Retroatividade indevida: Tributação de lucros já apurados antes de 2026, mas distribuídos em 2026 — viola o princípio da irretroatividade tributária
• Anterioridade especial: Contribuintes questionam se a lei respeitou os 90 dias de anterioridade nonagesimal para IRRF
• Isonomia: Tratamento diferenciado entre dividendos acima e abaixo de R$ 50.000 pode ser questionado

8.2 SELIC na repetição de indébito — espaço para novas teses

Embora o STJ tenha pacificado a tributação da SELIC (Tema 962), há discussão sobre:

• Créditos reconhecidos antes do Tema 962 — como fica a tributação retroativa?
• SELIC em precatórios — há distinção entre correção monetária e juros que merece ser explorada?
• Contribuições previdenciárias pagas indevidamente por anos — o cálculo da SELIC tributável pode ser questionado na forma de aplicação

8.3 ISS vs. reforma tributária — liminar e planejamento

A transição para CBS/IBS cria janelas de planejamento legítimo. Contratos de longo prazo com advogados que se beneficiam das alíquotas atuais de ISS podem ser estruturados para maximizar o período de tributação favorável.

8.4 Lucro Presumido — acréscimo de 10% e possíveis questionamentos

A LC 224/2025 foi editada a menos de 90 dias da vigência para IRPJ (jan/2026). Isso pode gerar questionamento de anterioridade nonagesimal, especialmente para a parcela de IRPJ. Para a CSLL, o prazo começa em abril, o que torna o questionamento mais difícil.

9. Calendário e prazos críticos

Prazos mensais (todo mês)

Prazos anuais — exercício 2026 (ano-calendário 2025)

10. Checklist completo

Para o advogado autônomo (PF)

• Recolher carnê-leão de todos os meses de 2025 em que recebeu de PF
• Guardar todos os comprovantes de retenção de IRRF de PJs pagadoras
• Manter livro-caixa organizado com todas as despesas dedutíveis
• Verificar se contribuição ao INSS está em dia (impacta deduções)
• Entregar a DIRPF 2026 (ano-calendário 2025) — prazo: 30/04/2026
• Verificar se há saldo credor de IRRF a restituir
• Atualizar bens declarados (veículos, imóveis, investimentos)

Para o escritório (PJ) — regime e dividendos

• Revisar se o regime tributário adotado em 2026 ainda é o mais vantajoso
• Para escritórios com receita > R$ 5 mi no LP: simular impacto do acréscimo de 10%
• Mapear todos os sócios e a distribuição de lucros mensal esperada
• Configurar sistema financeiro para retenção de IRRF 10% sobre dividendos > R$ 50k/mês
• Cadastrar e testar evento R-4010 na EFD-Reinf
• Revisar estratégia pró-labore vs. dividendos vs. JCP por sócio
• Emitir DARFs corretos no prazo (2º decêndio do mês seguinte)

ECD — prazo 30/06/2026

• Fechar contabilidade de 2025 até, no máximo, maio/2026
• Conciliar receitas de honorários com notas fiscais emitidas
• Reconciliar honorários sucumbenciais recebidos vs. registrados
• Revisar plano de contas e lançamentos de ajuste
• Gerar e testar arquivo no validador SPED
• Transmitir e guardar recibo de entrega

ECF — prazo 31/07/2026

• Confirmar que a ECD foi transmitida com sucesso (pré-requisito)
• Atualizar sistema para o leiaute 12 da ECF
• Preencher e-LALUR (LR) ou Livro de Apuração do LP conforme o regime
• Testar validações P300 e Y570 no validador SPED
• Transmitir e guardar comprovante

Contingências e compliance jurídico

• Levantar todos os processos judiciais e administrativos com impacto tributário
• Verificar certidões negativas de débitos federais e estaduais (CND/CPD-EN)
• Identificar honorários sucumbenciais a receber — reconhecimento e tributação corretos
• Revisar contratos de honorários para adequação à nova tributação de dividendos
• Avaliar oportunidades de transação tributária com a PGFN para débitos em aberto

11. Perguntas para fazer ao seu contador

Sobre regime tributário e planejamento

1. Já fizemos a simulação dos regimes tributários para 2026 considerando o acréscimo do LP para receitas acima de R$ 5 milhões? Quando foi a última vez que comparamos LP vs. LR?
2. Quais despesas do escritório não estão sendo corretamente classificadas e que poderiam reduzir a base do IRPJ no Lucro Real?
3. Existem receitas sendo reconhecidas antecipadamente que poderiam ser diferidas legalmente para o próximo exercício?
4. O escritório tem saldo de prejuízos compensáveis acumulados no Lucro Real (limitado a 30% do lucro)?
5. Como estamos tratando os honorários sucumbenciais a receber — há processos que geraram crédito mas ainda não foram recebidos?

Sobre dividendos e EFD-Reinf

6. O sistema contábil já está configurado para apurar e reter o IRRF de 10% sobre dividendos acima de R$ 50.000/mês por sócio?
7. O evento R-4010 da EFD-Reinf está sendo gerado corretamente para todos os meses em que houve distribuição em 2026?
8. Existe risco de inconsistência entre o DARF emitido e os valores declarados no R-4010?

Sobre ECD e ECF

9. Qual é o cronograma interno para fechamento da ECD e entrega da ECF? Há risco de atraso que devo gerenciar agora?
10. O sistema já foi atualizado para o leiaute 12 da ECF? As novas validações P300 e Y570 já foram testadas?

12. Perguntas para fazer ao seu advogado tributarista

Sobre a nova tributação de dividendos

1. A Lei 15.270/2025 tem validade constitucional para incidir sobre dividendos de lucros já apurados antes de janeiro de 2026? Existe fundamentação para questionar via mandado de segurança preventivo?
2. A tributação dos R$ 50.000/mês é por sócio individualmente ou por evento de distribuição? Existe alguma possibilidade de otimizar a forma de distribuição dentro da legalidade?
3. A criação de uma holding para receber dividendos do escritório ainda faz sentido com a nova tributação? Quais são os impactos em 2026?
4. O JCP (Juros sobre Capital Próprio) é uma alternativa viável para o escritório? Quais são os requisitos e como calcular?

Sobre honorários sucumbenciais

5. Com base no Tema 1.153 do STJ, como devo estruturar os contratos de honorários para deixar claro o tratamento dos sucumbenciais — do escritório ou do advogado responsável?
6. Quando exatamente os honorários sucumbenciais se tornam disponíveis para fins tributários — no trânsito em julgado, no pagamento voluntário, ou na penhora em cumprimento de sentença?
7. O escritório tem clientes com ações de repetição de indébito em andamento. Como devo orientá-los sobre a tributação da SELIC que será acrescida ao crédito reconhecido (Tema 962)?

Sobre teses e defesas ativas

8. Temos clientes com autos de infração relacionados a distribuição de lucros ou “distribuição disfarçada de lucros”. Qual a melhor estratégia defensiva no atual contexto?
9. A LC 224/2025 respeitou o prazo de anterioridade nonagesimal para IRPJ? Existe fundamento para questionar a aplicação retroativa a janeiro de 2026?
10. Quais são as oportunidades de transação tributária (PGFN) disponíveis para clientes com débitos de IRPJ em aberto?

13. Perguntas para fazer ao seu financeiro / gestor administrativo

1. O planejamento de caixa para 2026 já considera o IRRF mensal de 10% sobre as distribuições de dividendos previstas?
2. Existe um calendário fiscal centralizado que consolida todos os prazos de pagamento de DARFs, DAS, EFD-Reinf e entregas de ECF/ECD?
3. Os sócios foram informados sobre a nova tributação de dividendos? Foi feito algum ajuste nas expectativas de distribuição ou nas cotas de retirada mensal?
4. O escritório tem parcelas de programas de parcelamento tributário (PERT, Refis ou similares) em aberto? Elas estão em dia para evitar exclusão?
5. Existe rotina de emissão de certidões negativas de débitos (CND) para participação em licitações ou assinatura de contratos com clientes que exijam regularidade fiscal?
6. O sistema de gestão financeira está integrado com o contador para gerar as escriturações mensais necessárias ao EFD-Reinf dentro do prazo?

14. Perguntas para orientar seus clientes

Clientes empresários — o que perguntar

1. Sua empresa distribui dividendos para sócios acima de R$ 50.000/mês? Já foi feita a adequação para a retenção de IRRF 10%?
2. Sua empresa está no Lucro Presumido com receita anual acima de R$ 5 milhões? Já foi avaliado o impacto do acréscimo de 10% na presunção — e se o Lucro Real compensa?
3. Sua empresa tem ações judiciais com perspectiva de receber valores expressivos? Já planejamos o tratamento tributário do principal e dos juros antes do recebimento?
4. Existe algum débito tributário em aberto que poderíamos negociar via PGFN antes que se transforme em execução fiscal?
5. Os contratos com partes relacionadas (grupo empresarial) estão atualizados às novas regras de preços de transferência (Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023)?

Clientes pessoas físicas — o que perguntar

1. Você declarou corretamente todos os rendimentos de 2025, incluindo aluguéis, ganhos de capital e rendimentos do exterior?
2. Você tem participação societária em empresas que distribuíram dividendos em 2026 acima de R$ 50.000/mês? O IRRF foi retido pela empresa?
3. Você recebeu valores em processos judiciais (indenizações, precatórios, acordos)? Esses valores foram declarados corretamente?
4. Você tem contribuições ao PGBL que podem ser deduzidas (até 12% da renda bruta tributável) para reduzir o IR?