Contratos de locação passam por mudanças relevantes em 2026

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A partir de 2026, os contratos de locação no Brasil entram em um novo cenário jurídico e tributário. As alterações…

Envio de dados pessoais ao exterior entra no foco da fiscalização da ANPD

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A transferência internacional de dados pessoais passou a integrar de forma mais direta o radar fiscalizatório da ANPD. Sete meses…

STJ mantém isenção de IR sobre valores da previdência de advogados de SP

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o afastamento da incidência do Imposto de Renda sobre os valores pagos aos…

Juíza nomeia Suzane von Richthofen inventariante da herança do tio

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Magistrada define responsável pelo inventário da herança A Justiça de São Paulo decidiu que Suzane von Richthofen assumirá a inventariança…

Sinic: Ministério cria sistema nacional para padronizar dados criminais

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Ministério padroniza informações criminais em todo o país O Ministério da Justiça e Segurança Pública avançou na padronização do uso…

Congresso, Judiciário e Governo lançam pacto para combate ao feminicídio

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O Governo Federal, o Congresso Nacional e o Poder Judiciário lançaram o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio. A iniciativa…

TST valida penhora de restituição do IR para pagar dívida trabalhista

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A 6ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a penhora de parte da restituição do Imposto de Renda…

Juiz valida multa por rescisão contratual sem prova de falha

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A Justiça de São Paulo manteve a validade de multa aplicada pela rescisão antecipada de um contrato de marketing e…

Juiz suspende rescisão de plano de saúde de idosa

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Justiça impede cancelamento de plano de saúde de idosa A Justiça de São Paulo suspendeu a rescisão unilateral de um…

Leis trabalhistas de 2026 ampliam obrigações das empresas

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As alterações na legislação trabalhista que entram em vigor em 2026 não configuram uma reforma ampla. Ainda assim, elas consolidam…