Tendências de investimento em precatórios para 2025
As tendências de investimento em precatórios para 2025 indicam um cenário promissor, com novas janelas de oportunidade surgindo à medida que o mercado amadurece e tecnologias como o Judit Miner ganham protagonismo. Com o aumento da previsibilidade jurídica, o avanço na digitalização dos tribunais e a ampliação do acesso a dados estruturados, investidores institucionais e […]
Justiça manda plano de saúde seguir reajuste da ANS
A Justiça do Paraná determinou que um plano de saúde siga exclusivamente o índice de reajuste definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A decisão ocorreu após a operadora aplicar um aumento na mensalidade sem apresentar qualquer justificativa plausível. A sentença foi proferida pela juíza Natália Luchini de Oliveira, da 15ª Vara Cível de […]
Separação de bens não exclui cônjuge da herança
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu que o cônjuge sobrevivente pode herdar, mesmo quando o casal optou pela separação convencional de bens. A 8ª Câmara de Direito Privado entendeu que a exclusão do cônjuge só ocorre quando o regime é o da separação obrigatória. No caso analisado, os herdeiros tentaram impedir a […]
Crédito rural: Governo adia pagamentos no RS após enchentes
Devido aos impactos das enchentes no Rio Grande do Sul, o governo federal decidiu prorrogar o prazo de vencimento de parcelas de operações de crédito rural. A medida, anunciada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), visa aliviar a situação dos produtores rurais atingidos pelas fortes chuvas que afetaram diversas regiões do estado. A prorrogação vale tanto […]
STF mantém veto a honorários em desistência de ação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, ao desistir de uma ação judicial após firmar acordo tributário com a Fazenda, o autor não precisa pagar honorários advocatícios. Com isso, a decisão reforça a segurança jurídica para quem escolhe resolver dívidas por meio da transação fiscal. O julgamento foi concluído em 21 de junho, no plenário […]
CNJ vai apurar fala de desembargador sobre autismo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu investigar o desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), após uma declaração polêmica feita durante uma sessão pública. Na ocasião, o magistrado afirmou que o autismo teria se transformado em uma “mina de dinheiro”. A fala foi registrada em vídeo […]
TJ-SP valida exigência de ficha criminal em escolas
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, nesta semana, manter a validade da Lei estadual 17.432/21. Essa norma determina que todos os profissionais que pretendem atuar em escolas públicas ou privadas do Estado devem apresentar um atestado de antecedentes criminais no momento da contratação. Desde sua publicação, a lei tem como objetivo principal […]
INSS vai reembolsar vítimas de fraude até o fim do ano
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que o governo federal irá reembolsar, até dezembro de 2025, todos os beneficiários do INSS que sofreram prejuízos por fraudes no sistema. A iniciativa surge como resposta à série de golpes que atingiram aposentados e pensionistas em todo o país. Nos últimos anos, diversas pessoas relataram a contratação indevida […]
Justiça do Trabalho avalia proibir trabalho infantil em streaming
Inicialmente, muitos pais alegam que os vídeos são apenas uma brincadeira. No entanto, quando os conteúdos se tornam frequentes e geram lucros, o cenário muda. Assim, a linha entre lazer e exploração se torna cada vez mais tênue. Além disso, há casos em que a exposição pública interfere diretamente na rotina da criança, comprometendo seu […]
Honorários em ações contra o SUS devem seguir equidade
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um novo entendimento sobre ações judiciais contra o Sistema Único de Saúde (SUS). A partir de agora, os honorários advocatícios devem ser fixados com base na equidade. Essa regra vale especialmente quando o valor da causa é alto, mas o proveito econômico da parte vencedora não pode ser […]