Unimed-Rio: STJ mantém multa de R$ 2 mi por descumprir ordem
A 2ª seção do STJ decidiu manter, nesta quarta-feira, 12, a decisão que rejeitou o recurso da Unimed-Rio contra a cobrança de mais de R$ 2 milhões em astreintes. A cooperativa buscava reverter o valor aplicado após o descumprimento de ordem judicial que determinava a continuidade de um tratamento médico especializado. Entenda o caso A […]
OAB/SP denuncia à PF megaesquema do falso advogado
A OAB/SP levou à Polícia Federal uma denúncia sobre um esquema nacional que usava credenciais de advogados(as) para acessar, de forma irregular, milhares de processos judiciais. A entidade decidiu agir após identificar um fluxo anormal de consultas automatizadas e, sobretudo, não autorizadas em diferentes regiões do país. Acessos robotizados disparam em dois dias Durante uma […]
Facebook: TJ/DF mantém multa por atraso em conta invadida
A 8ª turma Cível do TJ/DF decidiu manter a multa aplicada ao Facebook porque a empresa não cumpriu a ordem judicial dentro do prazo determinado. Os desembargadores concluíram que a plataforma deixou de resolver o problema pelos seus próprios canais de atendimento. Por isso, segundo o colegiado, a multa diária se mostrou necessária para garantir […]
PIS e Cofins: Juiz afasta ISS da base de cálculo de empresa
O juiz Federal Marco Aurélio de Mello Castrianni, da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, decidiu que o ISS não pode integrar a base de cálculo do PIS e Cofins de uma empresa prestadora de serviços veterinários. A determinação foi feita em mandado de segurança contra a Receita Federal. A decisão seguiu, por analogia […]
Golpe do falso advogado: Operação prende 16 suspeitos
A Polícia Civil de Santa Catarina deflagrou, nesta quinta-feira (23), a Operação Litis Simulatio, com o objetivo de desarticular uma quadrilha envolvida no golpe do falso advogado. A ação resultou no cumprimento de 25 mandados de busca e 16 de prisão temporária, realizados nos estados do Rio de Janeiro e do Ceará. Assim, a operação […]
Gestão Jurídica 4.0: inovação com tecnologia e dados
A gestão jurídica 4.0 está redefinindo a forma como os departamentos jurídicos atuam. Com o avanço da tecnologia jurídica, tarefas manuais se tornam automáticas, dados se convertem em inteligência e o jurídico passa a ter um papel muito mais estratégico dentro das empresas.Além disso, a inovação traz maior conformidade, eficiência e transparência, pilares indispensáveis na […]
Inventário em cartório pode reduzir custos em até 88% em SP
Com a aproximação da reforma tributária e o possível aumento dos impostos sobre imóveis, muitas famílias em São Paulo começaram a se organizar para planejar a partilha de bens. Nesse contexto, o inventário em cartório se apresenta como uma opção mais econômica, prática e rápida. Em comparação com o procedimento judicial, o inventário extrajudicial pode […]
123 Milhas: Justiça determina mediação para estorno de valores
A Justiça de Minas Gerais determinou a abertura de um processo de mediação privada para resolver os conflitos sobre estornos de pagamentos com cartão de crédito envolvendo o grupo 123 Milhas, que está em recuperação judicial. A decisão partiu da juíza Cláudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte. Ela afirmou que a […]
Amazônia: Justiça manda rever licenças de portos
A Justiça Federal determinou que o Estado do Pará e o município de Santarém revisem, de forma imediata, todos os procedimentos de licenciamento de empreendimentos portuários e hidroviários. A decisão atendeu integralmente ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) e representa um passo decisivo para fortalecer a proteção ambiental e climática na região amazônica. Estudos […]
TJ/SP aplica nova lei e isenta advogada de custas
A 35ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu dispensar uma advogada do pagamento das parcelas restantes das custas iniciais em uma execução de honorários. O colegiado aplicou, de forma imediata, a lei 15.109/25, que alterou o CPC para isentar advogados do adiantamento dessas custas em ações voltadas à cobrança de honorários. Aplicação imediata da […]