Ex-esposa indenizará uso exclusivo de imóvel após divórcio
TJ/SP reconhece indenização por uso exclusivo de imóvel comum O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a ex-esposa deverá pagar indenização pelo uso exclusivo de imóvel comum após o divórcio. Segundo a 9ª Câmara de Direito Privado, a ocupação individual do bem, sem qualquer contraprestação, gera o dever de compensar o coproprietário impedido […]
STJ autoriza execução de dívida sem leilão de imóvel
Entendimento firmado pela 3ª turma do STJ A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o credor fiduciário não é obrigado a seguir o procedimento extrajudicial da lei 9.514/97 antes de cobrar judicialmente uma dívida. Assim, o credor pode optar por executar integralmente o débito na Justiça, mesmo quando o contrato envolve alienação fiduciária […]
STJ responsabiliza hospital por paralisia cerebral em recém-nascido
STJ mantém responsabilidade de hospital por falha em UTI neonatal A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a responsabilidade civil de um hospital privado por infecção hospitalar adquirida durante internação em UTI neonatal. Como consequência, a falha no serviço resultou em paralisia cerebral e sequelas permanentes em um recém-nascido. Além disso, por […]
Globo: STJ mantém condenação por exibir velório sem autorização
Decisão reafirma limites da liberdade de imprensa A 3ª turma do STJ manteve, por unanimidade, a condenação da Globo ao pagamento de R$ 30 mil aos pais de um jovem morto em episódio de violência entre torcidas organizadas no futebol paulista, ocorrido em 2016. Segundo o colegiado, a exibição do velório e do sepultamento sem […]
Tentativa de homicídio: jovem é preso por atacar advogado no RJ
Tentativa de homicídio em Angra dos Reis Um jovem de 18 anos atacou um advogado e acabou preso no domingo (1º), em Angra dos Reis, no sul do Rio de Janeiro. Segundo a Polícia Civil, o suspeito invadiu a casa da vítima durante a madrugada. Advogado sofreu ataque enquanto dormia De acordo com a polícia, […]
Cetesb: Juíza suspende multa até realização de perícia técnica
A juíza de Direito Lara Lima Farias, da 3ª Vara Judicial de Itapeva/SP, suspendeu a cobrança de multa ambiental aplicada pela Cetesb contra uma empresa do setor minerário. Além disso, concedeu tutela de urgência. Com isso, bloqueou a inscrição do débito em dívida ativa. Da mesma forma, a magistrada proibiu o ajuizamento de execução fiscal. […]
STF abre o ano judiciário com julgamentos sobre redes sociais, Funrural e atuação do MP
O STF retoma, nesta semana, os julgamentos presenciais e, assim, inaugura o ano judiciário de 2026. Ao mesmo tempo, o plenário reúne processos de grande impacto institucional, tributário e processual. Além disso, a pauta inclui discussões sobre a atuação de magistrados nas redes sociais, a validade da contribuição ao Funrural e os limites da atuação […]
Viúva não recebe pensão indenizatória após morte do beneficiário
Justiça afasta transmissão de pensão indenizatória A Justiça rejeitou o pedido de uma viúva que buscava restabelecer pensão mensal paga por uma concessionária de energia após a morte do marido. A juíza de Direito Fernanda D’Aquino Mafra, da 3ª vara Cível de Taguatinga/DF, julgou a ação improcedente. Para a magistrada, a pensão possuía natureza indenizatória […]
Vácuo regulatório no streaming gera incerteza na remuneração de artistas
Falta de regras para o streaming amplia insegurança jurídica Enquanto no setor musical intérpretes e compositores recebem valores a cada reprodução, o audiovisual segue outro caminho. No Brasil, especialmente em produções de cinema e televisão, não existe um marco legal específico para o streaming. Por isso, a definição sobre direitos autorais e conexos depende, sobretudo, […]
Juíza condena comerciante por maus-tratos a 26 cães em SP
Justiça reconhece maus-tratos contra animais A Justiça de São Paulo condenou um comerciante por maus-tratos contra 26 cães mantidos em condições degradantes no centro da capital. A juíza Sirley Claus Prado Tonello, da 27ª vara Criminal da Barra Funda, proferiu a sentença após analisar provas técnicas e testemunhais. Diante da gravidade dos fatos, a magistrada […]