PEC da Segurança prevê referendo sobre maioridade penal em 2028
Comissão amplia PEC da Segurança e inclui referendo A comissão especial da Câmara dos Deputados incluiu, no substitutivo da PEC 18/25, a previsão de um referendo popular em 2028. Assim, a população poderá decidir sobre a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. […]
Seguros privados: Nova lei entra em vigor e amplia transparência
Nova lei dos seguros privados já está em vigor Entrou em vigor o novo marco legal dos seguros privados no Brasil. A legislação vale para seguros de automóveis, imóveis, vida e outros. O principal objetivo, portanto, é aumentar a transparência e reforçar a proteção ao consumidor. Com as novas regras, situações comuns, como atrasos no […]
Litigância abusiva: Juiz extingue ações repetidas
Juiz reconhece padrão predatório em ações contra banco O juiz José Sodré Ferreira Neto, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Valença, no Piauí, decidiu extinguir quatro processos movidos contra um banco. A medida ocorreu após a identificação de fortes indícios de litigância abusiva. Segundo o magistrado, o mesmo escritório de advocacia ajuizou […]
Fui processado? Veja como descobrir antes das festas de fim de ano
Fui processado? Essa dúvida surge, com frequência, justamente no pior momento: no fim do ano. Enquanto muitas pessoas organizam festas, viagens e descanso, processos judiciais continuam avançando, muitas vezes sem qualquer aviso direto. Por isso, fazer uma consulta judicial em dezembro ajuda a evitar surpresas desagradáveis durante as festas. Além disso, o Judiciário brasileiro mantém […]
Meu nome pode estar em um processo, sem eu saber?
Ter o nome em um processo e não saber é uma situação real, comum e, principalmente, perigosa. Muitas pessoas só descobrem que o nome está em um processo judicial quando já existe uma decisão, uma cobrança ou até um bloqueio na conta. Portanto, entender como isso acontece é o primeiro passo para se proteger. Além […]
Lei do abandono afetivo consolida posição dos tribunais brasileiros
A sanção da lei 15.240/25 marcou um avanço relevante no Direito de Família. A norma passou a reconhecer, de forma expressa, o abandono afetivo como ilícito civil, consolidando entendimentos que já vinham sendo adotados pelos tribunais brasileiros. Com isso, o ordenamento jurídico passou a deixar claro que a parentalidade envolve não apenas o dever de […]
Como acompanhar meu processo trabalhista e não perder nenhuma atualização
Como acompanhar um processo trabalhista é uma das dúvidas mais comuns de quem já entrou com uma ação ou foi citado na Justiça do Trabalho. Afinal, perder um prazo, uma audiência ou uma decisão pode gerar prejuízos sérios, mesmo quando há advogado envolvido. Além disso, muitas movimentações surgem sem aviso prévio. Por isso, entender como […]
GRU Airport: TJ/SP mantém condenação por roubo milionário
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da GRU Airport pelo roubo ocorrido no terminal de cargas do Aeroporto Internacional de Guarulhos. A Corte reconheceu a responsabilidade civil objetiva da concessionária. Além disso, afastou a tese de fortuito externo, já que houve participação direta de um preposto no crime. Roubo milionário no […]
Amazon é condenada a retirar anúncios do Prime Video
A Justiça da Bahia condenou a Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. a suspender a exibição de anúncios que interrompem filmes e séries no Prime Video. Além disso, a empresa não poderá cobrar valor adicional para retirar as propagandas do serviço. A decisão também fixou indenização de R$ 3 mil por danos morais ao […]
Casas Bahia: TST manda pagar comissões sobre vendas a prazo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que as Casas Bahia paguem a um vendedor as diferenças de comissões relativas às vendas a prazo. A decisão, portanto, reafirma que a base de cálculo deve incluir o valor total da operação, com juros e encargos financeiros. A 6ª turma do TST aplicou o entendimento firmado no […]