Brasil e UE alinham normas de dados e ampliam segurança
União Europeia reconhece equivalência da LGPD e amplia fluxo de dados com o Brasil A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou, nesta semana, o reconhecimento mútuo para a transferência internacional de dados entre o Brasil e a União Europeia. A medida, portanto, representa um avanço relevante para a segurança jurídica e para a […]
Idosa perde quase R$ 1 milhão em golpe aplicado por falso advogado no DF
Uma idosa de 79 anos perdeu quase R$ 1 milhão após cair em um golpe aplicado por um advogado indicado por um vidente. O caso ocorreu no Distrito Federal e resultou na prisão em flagrante do suspeito, que tentou obter um novo repasse da vítima. A Polícia Civil do DF efetuou a prisão depois que […]
Juiz autoriza bloqueio de passaporte para garantir execução trabalhista
A 55ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP autorizou a citação de sócio executado por WhatsApp e determinou a restrição da emissão e do uso do passaporte para garantir o cumprimento de uma execução trabalhista. O juiz do Trabalho substituto Raphael Jacob Brolio adotou a medida após constatar o esgotamento dos meios executivos tradicionais e […]
Pais garantem dedução integral no IR por educação de filho autista
Pais de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) conseguiram na Justiça o direito de deduzir integralmente, no Imposto de Renda, os gastos com a educação do filho. Além disso, a decisão determinou a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. O juiz federal Vigdor Teitel, da 11ª vara Federal de Execução […]
Anvisa libera cultivo e amplia uso medicinal da cannabis no Brasil
A Anvisa aprovou, nesta quarta-feira (28), uma nova resolução que autoriza, sob regras rigorosas, o cultivo de cannabis medicinal no Brasil por empresas previamente habilitadas. A medida, portanto, representa um avanço relevante na política de saúde pública e na regulação sanitária do país. Além disso, a agência ampliou o uso terapêutico de produtos à base […]
STJ atualiza custas judiciais a partir de fevereiro de 2026
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou a atualização dos valores das custas judiciais. A partir de 2 de fevereiro de 2026, os novos valores passam a ser exigidos nos processos de competência da Corte. A medida decorre da Instrução Normativa 13/26, que alterou o anexo da Resolução STJ/GP 7/25. Dessa forma, o tribunal promoveu […]
Escavador, Jusbrasil ou Judit: qual plataforma escolher para sua empresa?
Consultar processos judiciais deixou de ser uma tarefa pontual e passou a ocupar um papel estratégico dentro das empresas. Hoje, áreas jurídicas, times de compliance, crédito e risco precisam acessar informações confiáveis, atualizadas e organizadas para evitar surpresas, perdas financeiras e falhas operacionais. Diante desse cenário, surgem plataformas que prometem facilitar o acesso aos dados […]
BC Protege+: ferramenta do BC reforça combate a fraudes
BC lança plataforma para prevenir golpes financeiros O Banco Central colocou em operação o BC Protege+, um serviço gratuito voltado à prevenção de fraudes de identidade no sistema financeiro. Desde o lançamento, em dezembro de 2025, a ferramenta já bloqueou mais de 100 mil tentativas de abertura de contas fraudulentas. Além disso, o sistema permite […]
OAB e entidades acionam STF contra lei de SC que proíbe cotas
ntidades questionam constitucionalidade da lei O PSOL, o PT, a OAB e diversas entidades estudantis e da sociedade civil acionaram o STF contra a lei de Santa Catarina que proíbe cotas e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior estaduais ou que recebam recursos do governo local. As ações pedem a suspensão imediata da […]
Mulher receberá R$ 1,4 mi por trabalho análogo à escravidão
Justiça reconhece trabalho análogo a escravidão por mais de quatro décadas A Justiça do Trabalho da Bahia reconheceu que uma mulher foi submetida a trabalho em condições análogas à escravidão por mais de 42 anos. Em razão disso, o juízo condenou os integrantes da família empregadora ao pagamento de R$ 1.450.699,59, incluindo R$ 500 mil […]