CNJ analisa proibir mandado de prisão em regime aberto
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está prestes a analisar uma medida que pode mudar a execução penal no país. A proposta prevê a proibição de mandados de prisão para condenados que tenham direito ao regime aberto. Essa discussão ocorrerá na próxima sessão plenária do conselho. O relator do texto, conselheiro Luiz Philippe Vieira de […]
Imóvel não pode ser leiloado sem intimação do devedor
O juiz Thiago Rangel Vinhas, da Vara Federal Cível e Criminal de Formosa (GO), anulou um leilão extrajudicial após identificar que a devedora não recebeu intimação para quitar sua dívida. O caso envolveu um contrato de alienação fiduciária, no qual uma mulher financiou um imóvel, mas deixou de pagar algumas parcelas por dificuldades financeiras. O […]
CNJ libera dados da Central de Escrituras e Procurações
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu liberar o acesso aos dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec). A plataforma reúne registros de escrituras públicas e procurações feitas em cartórios de notas de todo o Brasil. Com a nova medida, o CNJ busca ampliar a transparência e facilitar o uso dessas informações por […]
Consulta de mandados de prisão: setores que mais se beneficiam
A consulta de mandados de prisão deixou de ser um recurso exclusivo do setor financeiro. Atualmente, diversos segmentos utilizam essa prática para garantir segurança, conformidade e credibilidade nas suas operações. Empresas que lidam com pessoas, bens ou dados sensíveis têm encontrado na consulta uma aliada essencial para a tomada de decisões mais assertivas e seguras. […]
Custas processuais: nova regra garante isenção
Uma juíza do Distrito Federal aplicou a Lei 14.705/23, que alterou o Código de Processo Civil (CPC). Com isso, concedeu isenção de custas processuais a uma sociedade de advogados. A decisão se baseia na nova redação do artigo 98 do CPC. O texto agora permite que pessoas jurídicas com fins lucrativos peçam justiça gratuita. Para […]
CVC é condenada a indenizar turistas por voos alterados
A CVC precisará indenizar dois turistas que perderam passeios por causa de mudanças nos voos. O casal comprou um pacote com passagens e atividades. No entanto, a alteração nos horários impediu que aproveitassem parte do roteiro. O caso foi parar na Justiça. A 3ª turma recursal dos Juizados Especiais do TJ/PR julgou a ação. A […]
Ações trabalhistas no Brasil: Entenda o aumento
Nos últimos anos, o Brasil tem presenciado um expressivo crescimento no número de ações trabalhistas. Embora muitos tentem apontar culpados específicos — como os próprios trabalhadores ou os advogados especializados — a realidade exige uma análise mais profunda. A chamada análise sistêmica surge, nesse contexto, como uma poderosa ferramenta para entender o fenômeno sob uma […]
Fintechs: Redução de risco com consultas judiciais automatizadas
No cenário altamente regulado e competitivo das fintechs, consultas judiciais automatizadas se tornaram essenciais para mitigar riscos operacionais. Como essas plataformas lidam com grandes volumes de transações e parceiros diversos, sua exposição a passivos jurídicos cresce significativamente. Nesse contexto, contar com automação no monitoramento judicial garante decisões mais seguras, ágeis e estratégicas. Por que fintechs […]
Juiz suspende passaporte de devedores em processo trabalhista
Um juiz da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP) decidiu bloquear os passaportes de dois devedores que ignoraram o pagamento de uma dívida trabalhista. A medida visa pressionar os responsáveis a quitar o valor devido, após várias tentativas frustradas de penhora. O processo envolve um trabalhador que venceu a causa e […]
STJ: vazamento bancário gera dano moral presumido
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o banco deve indenizar o cliente quando criminosos acessam dados sigilosos e aplicam golpes. A decisão reconhece que o simples vazamento dessas informações já causa dano moral, sem exigir prova de prejuízo direto. Neste caso, a Terceira Turma do STJ julgou uma ação de uma cliente que […]