Planos econômicos: STF valida e prorroga adesão a acordos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, prorrogar por mais dois anos o prazo de adesão aos acordos dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor II (1991). Com essa decisão, o novo limite vai até 2026, o que amplia o tempo para milhares de brasileiros buscarem os valores que perderam com […]
Consulta de processos judiciais: base do compliance corporativo
No universo empresarial atual, onde normas e regulações são cada vez mais rigorosas, a consulta de processos judiciais deixou de ser uma atividade pontual para se tornar uma prática estratégica. Portanto, empresas que desejam garantir conformidade e reduzir riscos precisam monitorar dados jurídicos desde o início de suas operações, fortalecendo a base do compliance corporativo. […]
AGU quer que STF inclua IA e fraudes em tese do Marco Civil
A AGU (Advocacia-Geral da União) quer que o STF (Supremo Tribunal Federal) vá além no julgamento sobre o Marco Civil da Internet. O órgão pediu que a Corte analise também o uso de inteligência artificial e os casos de fraudes digitais. O pedido foi feito nesta quarta-feira, 22 de maio. Ele foi incluído na ação […]
Banco terá que devolver cobrança indevida em empréstimo
A Justiça de São Paulo decidiu que um banco deve restituir um cliente por cobrança indevida em contrato de empréstimo. A decisão, unânime, veio da 32ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP e confirmou a sentença de primeira instância. O cliente percebeu que o banco fez descontos acima do valor acordado. Ele apresentou comprovantes no […]
Justiça condena Caixa por venda de imóveis com irregularidades
A 6ª turma do TRF da 1ª região condenou a Caixa Econômica Federal por vender imóveis com pendências judiciais e administrativas. A instituição comercializou os bens mesmo sabendo que eles estavam interditados ou envolvidos em disputas judiciais. Os compradores descobriram os problemas na apenas após a aquisição. Eles alegaram que a Caixa não informou adequadamente […]
Monitoramento processual: evite riscos e economize
O monitoramento processual é uma ferramenta essencial para empresas que querem evitar riscos jurídicos e financeiros. Ao acompanhar em tempo real o andamento de ações judiciais, a empresa consegue antecipar medidas, prevenir surpresas e economizar milhões em prejuízos. Mas como isso funciona na prática? O que é monitoramento processual? O monitoramento processual consiste em acompanhar […]
Supermercado deve indenizar por revista vexatória, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que supermercados que revistam clientes de forma vexatória devem pagar indenização por dano moral. A decisão partiu de um caso onde funcionários de um supermercado, abordaram uma consumidora sem provas concretas, acusando-o de furto e submetendo-o a uma revista pública e constrangedora. A Terceira Turma do STJ reconheceu […]
CJF aprova ações para conter processos em massa do FGTS
O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu agir para conter o avanço das ações judiciais em massa que contestam a correção monetária do FGTS. Nos últimos anos, o número de processos aumentou consideravelmente, pressionando o sistema judiciário e causando decisões conflitantes entre os tribunais. Diante desse cenário, o CJF aprovou novas medidas com o objetivo […]
Bitcoin: Empresa é responsabilizada por falha em transação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa que atua com Bitcoin deve responder por falha de segurança em sua plataforma, após um cliente ter prejuízo financeiro com uma transação não autorizada. Na ação, o consumidor alegou que sua conta foi invadida, o que resultou na movimentação indevida de bitcoin da sua conta. […]
Mandado de prisão: como identificar e agir com segurança jurídica
Detectar um mandado de prisão ativo relacionado a um cliente, parceiro ou colaborador exige atenção imediata e atuação embasada em boas práticas jurídicas. Além disso, para instituições financeiras, escritórios jurídicos e empresas de tecnologia, esse tipo de informação impacta diretamente as rotinas de compliance e pode, portanto, demandar bloqueios preventivos. Neste contexto, explicamos como identificar […]