Dívidas não se transferem só por casamento parcial
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que o regime de comunhão parcial de bens não obriga um cônjuge a pagar dívidas feitas apenas pelo outro. Para isso acontecer, o credor precisa provar que o valor beneficiou o casal. O caso envolveu uma mulher que foi cobrada por uma dívida de seu marido. […]
Contribuinte é isento de IR não repassado pela fonte
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) tomou uma decisão importante sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). O colegiado entendeu que o contribuinte não precisa pagar o imposto que foi retido, mas não repassado pela empresa à Receita Federal. No caso analisado, o trabalhador sofreu a retenção do imposto diretamente no salário. Porém, […]
Trabalho em feriados: Nova regra começa a valer em 1º de julho
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria MTE nº 3.665/2023, que entra em vigor no dia 1º de julho de 2024. A nova regra altera as normas sobre o trabalho em feriados, principalmente no setor do comércio. A partir dessa data, as empresas só poderão escalar funcionários para trabalhar em feriados mediante […]
Gestão de dados cadastrais em 2025: sua empresa está pronta?
A gestão de dados cadastrais nas empresas está passando por uma transformação acelerada em 2025. Com isso, cresce a exigência por precisão, rapidez e segurança no controle de informações. Além disso, o aumento das regulamentações torna obsoletos os modelos manuais. Portanto, é fundamental adotar soluções mais inteligentes. Com tecnologias como API, inteligência artificial e automação […]
Empresa é condenada por coagir empregados a desistir de ação
A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de embalagens por pressionar funcionários a desistirem de um processo trabalhista. A decisão reconheceu coação e abusos. A empresa ofereceu dinheiro e fez ameaças para impedir a ação, que questionava descontos ilegais no salário e violações de direitos. O juiz da 2ª Vara do Trabalho de Indaiatuba/SP fixou […]
STJ: relato policial não autoriza pronúncia
Em recente decisão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou um ponto importante do processo penal: relatos informais feitos por populares à polícia não são suficientes para justificar a pronúncia de um réu. Ou seja, esses relatos, quando não confirmados em juízo, não podem embasar o envio do acusado ao Tribunal do […]
Uso excessivo de habeas corpus revela crise no Judiciário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) bateu recentemente a marca de um milhão de habeas corpus desde sua fundação, em 1989. Esse número impressionante, portanto, escancara uma crise complexa no sistema judicial brasileiro. Essa crise resulta tanto de problemas estruturais quanto do uso distorcido desse instrumento jurídico. Uso excessivo do habeas corpus pressiona o STJ […]
API da Judit: tudo sobre consultas e processos jurídicos
A API da Judit transforma a maneira como empresas, escritórios de advocacia e instituições financeiras acessam informações jurídicas. Com ela, é possível realizar consultas e monitoramento de processos judiciais de forma automatizada, segura e escalável. Desde a busca por CPF/CNPJ até o acompanhamento em tempo real de execuções penais e mandados de prisão, a API oferece um conjunto completo de funcionalidades jurídicas.
Testemunho de policial sem provas não sustenta condenação
O Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou, nesta terça-feira (14/5), uma diretriz essencial para o sistema de Justiça criminal: o testemunho de policiais, por si só, não basta para condenar um réu. A decisão ocorreu durante o julgamento de um habeas corpus na 1ª Turma da Corte. Na ocasião, os ministros analisaram um caso de tráfico […]
Conformidade ambiental é essencial para empresas
No seminário “Conformidade ambiental e segurança jurídica”, realizado em Brasília, advogados e especialistas mostraram como as empresas ganham ao respeitar as regras ambientais. O evento, organizado pela OAB Nacional, reuniu nomes importantes do setor jurídico e ambiental. Segundo os participantes, cumprir a legislação evita multas, processos e insegurança jurídica. Além disso, melhora a reputação da […]