A AGU (Advocacia-Geral da União) quer que o STF (Supremo Tribunal Federal) vá além no julgamento sobre o Marco Civil da Internet. O órgão pediu que a Corte analise também o uso de inteligência artificial e os casos de fraudes digitais.
O pedido foi feito nesta quarta-feira, 22 de maio. Ele foi incluído na ação que discute se plataformas são responsáveis por conteúdos de terceiros.
Segundo a AGU, o avanço das tecnologias mudou o cenário da internet. Assim, a criação de golpes e fake news ficou mais fácil. Nesse contexto, o uso da IA amplia riscos. Por isso, é essencial definir regras claras sobre a atuação das plataformas.
Além disso, a AGU destaca outro ponto. O julgamento pode ajudar a regular o setor. Isso inclui orientar o país sobre a conduta das big techs. E também proteger os usuários de conteúdos manipulados ou falsos.
O processo analisa o artigo 19 do Marco Civil. Ele trata da obrigação das plataformas em remover conteúdos ilegais. O STF deve fixar uma tese de repercussão geral. Assim, a decisão valerá para todo o Judiciário.
Fonte: Migalhas
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