O Banco Central autorizou o Tribunal de Contas da União a realizar uma inspeção no processo de liquidação extrajudicial do Banco Master. A confirmação ocorreu na segunda-feira, 12, após reunião entre o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, e o presidente do BC, Gabriel Galípolo, em Brasília.
Além disso, o encontro buscou esclarecer dúvidas sobre a competência do TCU no caso. Como resultado, as duas instituições alinharam procedimentos e definiram que a inspeção já está em andamento. O Banco Central também garantiu acesso integral aos documentos que fundamentaram a decretação da liquidação.
Durante entrevista coletiva, Vital do Rêgo afirmou que a reunião teve objetivos bem definidos. Segundo ele, a intenção foi afastar qualquer questionamento sobre a atuação do Tribunal. Dessa forma, o ministro destacou que o BC demonstrou interesse em submeter o processo ao controle externo.
Para o presidente do TCU, essa postura fortalece a segurança jurídica. Conforme explicou, a análise não se limita ao campo administrativo, pois também envolve possíveis aspectos criminais. Assim, o processo ganha maior transparência e legitimidade institucional.
Apesar da inspeção, o TCU não pretende interferir na decisão de liquidação do Banco Master. De acordo com Vital do Rêgo, o Tribunal apenas analisará a regularidade dos atos administrativos praticados.
Além disso, o ministro ressaltou que não há previsão de medida cautelar contra o Banco Central. Segundo ele, o ato de liquidação possui natureza técnica e regulatória, área em que o TCU já atua com frequência. Eventual questionamento sobre a própria liquidação, portanto, caberia exclusivamente ao STF.
A reunião ocorreu após repercussão de decisão monocrática do ministro Jhonatan de Jesus, relator do processo no TCU. Inicialmente, ele havia autorizado uma inspeção técnica no Banco Central. No entanto, após recurso do BC, a medida foi suspensa e encaminhada ao plenário.
No recurso, o Banco Central argumentou que a inspeção deveria ser analisada pelo colegiado. Além disso, sustentou que o controle externo não poderia alcançar decisões técnicas de supervisão bancária.
Segundo o presidente do TCU, as áreas técnicas das duas instituições definirão, nos próximos dias, um cronograma de trabalho. A expectativa é concluir a inspeção em menos de um mês.
Também participaram da reunião diretores do Banco Central das áreas de Fiscalização, Regulação, Supervisão de Conduta e Cidadania, além da Secretaria-Executiva. O caso chegou ao TCU por meio de representação do Ministério Público junto à Corte, que questionou os critérios adotados na liquidação e a análise de alternativas menos gravosas.
Em manifestações anteriores, o Banco Central informou que o conglomerado liderado por Daniel Vorcaro enfrentava grave crise de liquidez. Segundo o órgão, a instituição não possuía recursos para honrar compromissos com correntistas e investidores, o que tornou a liquidação inevitável.
Agora, o plenário do TCU deverá julgar os embargos apresentados pelo BC na sessão marcada para quarta-feira, 21. Na ocasião, também será definido o alcance formal da inspeção sobre a atuação da autoridade monetária.
Fonte: Migalhas
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