Licenciamento ambiental: Câmara aprova mudanças

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira, 17,um projeto de lei que altera de forma significativa o licenciamento ambiental no Brasil. A proposta gerou tanto apoio quanto críticas, dividindo opiniões entre o setor produtivo e defensores do meio ambiente.

O que o novo projeto propõe?

Licenças deixam de ser exigidas em alguns casos
A proposta dispensa o licenciamento ambiental em situações específicas. Por exemplo, em casos de risco ambiental nulo, calamidades públicas, ações de defesa nacional e também em pequenos empreendimentos agropecuários.

Licença por Adesão e Compromisso (LAC)
Além disso, o projeto cria a LAC. Com essa nova modalidade, o empreendedor assume a responsabilidade ambiental por meio de uma autodeclaração. Ou seja, ele poderá dar início ao projeto antes mesmo da análise do órgão ambiental, desde que se enquadre em atividades de baixo ou médio impacto.

Por que os defensores apoiam o texto?

Agilidade e menos burocracia
Para os apoiadores da medida, o texto representa um avanço. Segundo a Frente Parlamentar da Agropecuária, milhares de projetos permanecem travados por conta da lentidão dos processos. Por isso, a proposta busca agilizar as aprovações e promover o desenvolvimento, sobretudo no campo.

Modernização sem abrir mão da técnica
A relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), afirma que o texto moderniza o licenciamento sem comprometer a responsabilidade técnica. De acordo com ela, o objetivo é tornar os processos mais claros e evitar interpretações subjetivas. Com isso, espera-se maior segurança jurídica para os empreendedores.

Quais são as críticas levantadas?

Fragilidade na proteção ambiental
Por outro lado, ambientalistas demonstram preocupação. Eles alertam que a flexibilização pode fragilizar a fiscalização e abrir brechas para abusos. Além disso, a ausência de análises detalhadas pode afetar regiões sensíveis, como áreas de preservação e terras indígenas.

Risco à imagem internacional do Brasil
Além do impacto ambiental direto, a proposta pode afetar a reputação do país no exterior. Com regras mais brandas, o Brasil corre o risco de perder espaço em negociações comerciais e climáticas. Assim, segundo especialistas, o projeto pode gerar desconfiança em parceiros internacionais.

O que acontece a partir de agora?

Próxima etapa é a sanção presidencial
Como o texto já passou pelas duas casas legislativas, ele segue para o presidente da República. Caso ele sancione o projeto, as novas regras entrarão em vigor após a regulamentação por decreto. No entanto, o presidente ainda pode vetar partes do texto, se considerar necessário.

Fonte: Migalhas

Conheça a Judit, consulte e monitore processos judiciais em segundos.