O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu liberar o acesso aos dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec). A plataforma reúne registros de escrituras públicas e procurações feitas em cartórios de notas de todo o Brasil.
Com a nova medida, o CNJ busca ampliar a transparência e facilitar o uso dessas informações por jornalistas, pesquisadores, órgãos públicos e cidadãos. A consulta ocorre por meio de uma ferramenta de dados abertos que já está disponível.
Mesmo com a liberação, o CNJ garantiu que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) continuará protegendo informações sensíveis, como nomes e documentos das partes envolvidas.
O Colégio Notarial do Brasil (CNB) administra a Censec e já cadastrou mais de 300 milhões de atos desde 2004. Agora, o acervo pode ajudar em análises estatísticas, pesquisas sociais e estudos econômicos.
Essa iniciativa reafirma o compromisso do CNJ com o acesso à informação e a modernização dos serviços notariais no país.
Fonte: Consultor Jurídico – ConJur
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