O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou, em 9 de julho de 2025, um novo manual com diretrizes sobre a caducidade de patentes no Brasil. Com isso, a autarquia visa reforçar a função da caducidade como instrumento de política pública, o que, por sua vez, busca evitar abusos no uso dos direitos de exclusividade.
Além disso, o manual tem como objetivo fomentar a livre concorrência, estimular o uso responsável das tecnologias patenteadas e, consequentemente, impulsionar o desenvolvimento econômico e tecnológico do país.
De acordo com o artigo 80 da Lei da Propriedade Industrial (LPI), a caducidade é a extinção de uma patente em razão do não cumprimento de certas obrigações por parte do titular — como a exploração do objeto da patente no território nacional.
Nesse sentido, o novo manual do INPI esclarece o conceito de caducidade, diferenciando-o de institutos jurídicos semelhantes. Além disso, traz uma abordagem histórica, com menções a tratados internacionais, como a Convenção da União de Paris (CUP) e o Acordo TRIPS, que influenciam diretamente a legislação brasileira.
O documento detalha todas as etapas do processo administrativo para o pedido de caducidade. Entre os pontos abordados estão: os requisitos legais, os sujeitos envolvidos e os critérios técnicos para análise. Desse modo, busca-se garantir maior transparência, segurança jurídica e coerência normativa.
Além disso, o manual visa qualificar o debate técnico-jurídico, fornecendo subsídios tanto para agentes públicos quanto para os interessados em pedidos de caducidade.
Com a nova publicação, o INPI reafirma seu compromisso com uma política de propriedade industrial voltada para o interesse público. Afinal, a caducidade de patentes é uma ferramenta fundamental para evitar monopólios injustificados e garantir que o direito exclusivo seja exercido de forma socialmente responsável.
Portanto, a expectativa é que o novo manual contribua para um ambiente de inovação mais dinâmico, competitivo e justo.
Fonte: Migalhas
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