NR-1 exigirá controle de riscos à saúde mental nas empresas

NR-1 passa a exigir monitoramento da saúde mental nas empresas

A partir de maio de 2026, empresas de todo o país passarão a ser fiscalizadas com base na nova redação da NR-1, norma que define diretrizes gerais de saúde e segurança no trabalho. A atualização entra em vigor em 26 de maio, quando começam as inspeções oficiais.

Entre as mudanças mais relevantes, destaca-se a inclusão expressa da saúde mental na gestão de riscos ocupacionais. Assim, fatores psicossociais deixam de ser tratados de forma indireta e passam a integrar, de maneira obrigatória, as políticas internas das organizações.

Riscos psicossociais passam a integrar o GRO e o PGR

Com a nova redação, a NR-1 determina que riscos como estresse, assédio, burnout e violência no ambiente laboral sejam incluídos no GRO – Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e no PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos.

Dessa forma, as empresas precisam identificar, avaliar e controlar esses fatores, da mesma forma que já fazem com riscos físicos, químicos ou ergonômicos. Além disso, as medidas preventivas devem constar de forma estruturada no PGR.

Entenda o que são o GRO e o PGR

O GRO corresponde ao processo contínuo de gestão voltado à proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores. Já o PGR é o documento obrigatório que organiza e registra todos os riscos existentes no ambiente de trabalho, bem como as ações preventivas adotadas.

Portanto, a saúde mental passa a ocupar um espaço formal dentro do sistema de prevenção das empresas.

Fiscalização foi adiada para adaptação das empresas

Inicialmente, a nova NR-1 produziria efeitos em abril de 2025. No entanto, diante de dúvidas sobre a aplicação prática da norma, o Ministério do Trabalho e Emprego decidiu adiar o início da fiscalização.

Segundo o ministro Luiz Marinho, o primeiro ano terá caráter educativo e orientativo, sem aplicação imediata de penalidades. O objetivo é permitir uma adaptação gradual às novas exigências.

Foco deixa de ser o indivíduo e passa à organização do trabalho

A norma reforça que o combate aos riscos psicossociais deve priorizar a organização do trabalho, e não apenas ações individuais. Assim, entram no radar aspectos como:

• jornadas excessivas;
• metas abusivas;
• sobrecarga de tarefas;
• conflitos interpessoais;
• condições ergonômicas inadequadas.

Segundo o advogado Ricardo Calcini, sócio-fundador da Calcini Advogados e professor do Insper/SP, a mudança é estrutural.

“A saúde mental deixa de ser subjetiva e passa a integrar a norma técnica, devendo receber o mesmo tratamento dado aos demais riscos ocupacionais”, afirma.

Outras alterações relevantes da nova NR-1

Além da saúde mental, a NR-1 trouxe outras mudanças importantes. Uma delas é a ampliação da obrigação de analisar acidentes e doenças do trabalho.

Agora, todos os empregadores, e não apenas aqueles com SESMT, devem investigar ocorrências, identificar causas e revisar medidas preventivas.

Além disso, a reformulação do item 1.5 da NR-1 prevê:

• novas definições técnicas sobre riscos e perigos ocupacionais;
• exigência de planos de ação com prazos e responsáveis;
• maior participação dos trabalhadores e da CIPA;
• integração entre empresas que atuam no mesmo ambiente;
• requisitos mínimos para resposta a emergências, com simulações periódicas.

Impactos na fiscalização e no contencioso trabalhista

De acordo com o especialista, a tendência é de aumento da fiscalização e também de litígios trabalhistas relacionados à saúde mental.

Com a NR-1 atualizada, auditores fiscais passam a ter base normativa clara para autuações. Além disso, no Judiciário, a ausência de gestão de riscos psicossociais pode facilitar a comprovação de culpa empresarial em casos de burnout, depressão ou ansiedade ocupacional.

Assim, cresce a exigência por ambientes de trabalho psicologicamente saudáveis.

Fonte: Migalhas