PV contesta no STF imunidade em crimes contra mulheres

O Partido Verde (PV) apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a imunidade penal prevista no artigo 181 do Código Penal. Esse artigo impede a punição de quem comete crimes patrimoniais, como furto e apropriação indébita, contra parentes próximos, incluindo cônjuges, ascendentes e descendentes, desde que não envolva violência ou grave ameaça.

No entanto, segundo o PV, essa regra reforça a impunidade em casos de violência doméstica e familiar. Isso ocorre porque, mesmo sem violência física, muitos homens acabam se apropriando de bens das mulheres com quem convivem, como esposas, companheiras e filhas. Com isso, essas vítimas continuam vulneráveis e sem amparo legal adequado.

Além disso, o partido argumenta que a norma fere os princípios da Constituição Federal e compromete a eficácia da Lei Maria da Penha. Para o PV, não faz sentido manter um dispositivo que beneficia agressores dentro do próprio ambiente familiar, justamente onde o Estado deveria atuar com mais firmeza.

Dessa forma, o partido solicitou ao STF que declare a inconstitucionalidade da imunidade penal quando os crimes patrimoniais acontecerem em contexto de violência doméstica. A ação foi registrada como ADPF 1.241 e está sob relatoria do ministro Dias Toffoli.

Caso o Supremo aceite o pedido, o entendimento poderá fortalecer a proteção jurídica às mulheres e ampliar a responsabilização de autores de violência patrimonial no ambiente familiar.

Fonte: Migalhas

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