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Empresas de pagamento e corretora não respondem por atraso
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que corretoras de imóveis e empresas de pagamento não devem responder por atrasos na entrega
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Apenas a gravidade do crime não justifica a prisão preventiva. O desembargador convocado Jesuíno Rissato, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu soltar um réu
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ninguém pode reduzir retroativamente a multa aplicada por descumprir uma decisão judicial. Essa penalidade, conhecida como astreintes,
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante para a advocacia. O tribunal confirmou que o advogado não precisa pagar custas iniciais ao