CEF pagará R$ 30 mil por negar portabilidade de financiamento
A Justiça condenou a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 30 mil a um cliente que tentou levar seu financiamento imobiliário para outro banco. A instituição recusou o pedido de portabilidade sem apresentar uma justificativa válida. O caso foi julgado pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF. O cliente havia encontrado condições melhores […]
Advogados que deixaram júri terão que arcar com nova sessão
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) decidiu, de forma unânime, que dois advogados devem pagar os custos da nova sessão do tribunal do júri após abandonarem o julgamento de maneira injustificada. A decisão reforça a importância da responsabilidade profissional durante a atuação nos processos penais. O caso ocorreu quando os defensores solicitaram o adiamento […]
Consulta de antecedentes: reduza riscos no onboarding
Ao incorporar novos clientes, consulta de antecedentes são essenciais para prevenir fraudes, garantir conformidade e proteger a reputação da empresa. Além disso, esse cuidado inicial evita dores de cabeça futuras e demonstra compromisso com a segurança. Por outro lado, ignorar essa etapa pode abrir portas para riscos financeiros e jurídicos difíceis de reverter. Portanto, adotar […]
Banco é condenado a pagar R$ 100 mil por etarismo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou um banco a pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo, devido à prática contínua de etarismo. A decisão fortalece o combate à discriminação por idade e envia um recado direto ao mercado: excluir profissionais mais velhos do ambiente corporativo gera consequências sérias. Banco pressionava funcionários mais velhos […]
INSS: STF dá prazo para plano de indenização a vítimas
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu 60 dias para que o INSS e a União apresentem um plano de indenização. A decisão responde a uma ação do Ministério Público Federal (MPF), que identificou falhas graves nos pagamentos de benefícios previdenciários. O ministro Luiz Fux relatou o caso. Ele afirmou que o Estado falhou com os […]
CDA: Valor define apelação em execução fiscal
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o valor da Certidão de Dívida Ativa (CDA) deve ser considerado integralmente em execuções fiscais. A regra vale mesmo quando o processo envolve mais de um devedor. No caso julgado, a Fazenda Nacional moveu uma execução contra três devedores. O TRF-3 havia aceitado calcular […]
Prisão preventiva exige mais que indício de autoria, diz TJ-SP
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reforçou um princípio essencial do processo penal. Segundo os desembargadores, o juiz não pode decretar prisão preventiva apenas com base em indícios de autoria. Para aplicar essa medida, é indispensável apresentar provas concretas e demonstrar risco real ao processo ou à […]
STF julga validade da busca e apreensão extrajudicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a constitucionalidade de trechos do Marco Legal das Garantias. A Lei 14.711/23 autoriza bancos e credores a retomar bens, como imóveis e veículos, sem recorrer ao Judiciário. Ou seja, permite a chamada busca e apreensão extrajudicial. O relator do caso, ministro Dias Toffoli, já votou. Ele defendeu […]
Execuções fiscais: Decisão do STJ fortalece garantias
Em uma decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o seguro garantia e a fiança bancária são meios válidos para assegurar execuções fiscais. Assim, essas alternativas podem substituir o depósito judicial, desde que respeitem os requisitos legais. Com isso, a Corte reforça a tendência de valorizar instrumentos financeiros menos onerosos para os […]
Tendências de investimento em precatórios para 2025
As tendências de investimento em precatórios para 2025 indicam um cenário promissor, com novas janelas de oportunidade surgindo à medida que o mercado amadurece e tecnologias como o Judit Miner ganham protagonismo. Com o aumento da previsibilidade jurídica, o avanço na digitalização dos tribunais e a ampliação do acesso a dados estruturados, investidores institucionais e […]