Cheias no RS desafiam dever do Estado em crises climáticas
As enchentes históricas que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024 abriram um novo campo de discussão jurídica: o dever do Estado diante das mudanças climáticas. Diversas ações judiciais foram movidas contra entes públicos, principalmente com base na alegada omissão em prevenir ou mitigar os efeitos da tragédia. Esses processos têm levantado debates importantes […]
Site de apostas é condenado por mudar cotação após fim do jogo
A Justiça de São Paulo condenou uma casa de apostas que alterou a cotação de um palpite depois que o jogo terminou. O autor da ação apostou R$ 100 em um empate no Campeonato Carioca. O jogo terminou 1×1 e, conforme a cotação válida na hora da aposta, ele deveria receber R$ 300. No entanto, […]
Conselhos de estatais: Lei obriga que 30% seja mulheres
O Brasil avança na promoção da igualdade de gênero. A partir de 2026, todas as empresas públicas precisarão garantir no mínimo 30% de mulheres em seus conselhos de estatais e comitês estatutários. Essa exigência está prevista na Lei 14.717/23, sancionada em 23 de julho e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte. Nova […]
Brasil ratifica protocolo da OIT contra trabalho forçado
O Brasil avançou no enfrentamento ao trabalho forçado. Na última quarta-feira (24), o governo aprovou o Protocolo de 2014 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A medida foi publicada no Diário Oficial da União e reforça o compromisso do país com os direitos humanos e trabalhistas. Compromissos mais amplos e objetivos Com a aprovação, o […]
STF e TRT enfrentam dilema sobre pejotização suspensa
Apesar da suspensão nacional determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais regionais do trabalho (TRTs) seguem julgando casos relacionados à pejotização. A medida, imposta pelo ministro Gilmar Mendes, visa garantir uniformidade na interpretação do Tema 1.389, que trata da legalidade de contratos via pessoa jurídica e da competência da Justiça do Trabalho nesses casos. Entenda […]
Pix: Vazamento expõe 11 milhões de chaves no Brasil
Hoje, quarta-feira (24), o Banco Central (BC) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelaram um vazamento grave de dados no sistema Pix. Ao todo, mais de 11 milhões de chaves Pix foram expostas durante uma verificação nos acessos entre o CNJ e instituições financeiras. Vazamento afeta diretamente dados bancários do Pix Esse incidente comprometeu […]
Abracrim para CNJ, suspender vara com “juízes sem rosto” em SC
A Abracrim (Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas) protocolou um pedido no CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A entidade quer suspender a Vara de Organizações Criminosas de Santa Catarina. Segundo a associação, o modelo adotado viola garantias constitucionais. Essa vara foi criada por uma resolução do TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Ela tem como […]
TST mantém bloqueio de conta para quitar dívida trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter o bloqueio da conta bancária de uma empresa, com o objetivo de garantir o pagamento de uma dívida trabalhista. A decisão da 8ª Turma acompanha o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que admite esse tipo de medida quando respeitados os princípios legais. Empresa alegou uso exclusivo […]
Justiça nega reintegração de imóvel ocupado por irmã há 20 anos
O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o pedido de uma mulher que queria reaver um imóvel cedido informalmente à irmã. A ocupante vive no local desde 2001, acompanhada dos filhos. Durante esse período, ela manteve a posse de forma contínua, tranquila e sem oposição. Embora a autora da ação alegasse ocupação irregular, a […]
Plano deve custear tratamento em hospital descredenciado
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que um plano de saúde deve continuar pagando o tratamento de uma paciente com câncer. Mesmo com o hospital descredenciado, a Justiça entendeu que a interrupção seria ilegal. A decisão partiu da 7ª Câmara de Direito Privado. O casal afetado é cliente do plano desde 1998. […]