MP denuncia empresário por reter empréstimos consignados
O Ministério Público denunciou um empresário por apropriação indevida de valores descontados diretamente dos salários de funcionários referentes a empréstimos consignados. De acordo com a denúncia, as parcelas eram retiradas das folhas de pagamento dos trabalhadores, mas não eram repassadas às instituições financeiras. O caso aconteceu em uma empresa do setor de segurança patrimonial. O […]
TJ-Al nega verba estatal para cirurgia com médico do SUS
Um paciente entrou com ação judicial no Tribunal de Justiça de Alagoas. Ele pediu o bloqueio de verbas públicas para custear uma cirurgia com um médico específico da rede pública. De acordo com o autor, o procedimento oferecido pelo SUS seria mais seguro se feito pelo profissional de sua confiança. No entanto, a Justiça avaliou […]
Busca e apreensão extrajudicial de bens móveis, CNJ cria regras
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma norma que autoriza cartórios de registro de títulos e documentos a realizarem busca e apreensão extrajudicial de bens móveis. A decisão, tomada em 4 de junho de 2025, marca uma mudança significativa no modo como os credores podem recuperar bens como veículos, máquinas e equipamentos. Com a […]
Leilão eletrônico deve prevalecer sobre o físico, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento claro: o leilão eletrônico deve ter prioridade sobre o leilão físico em execuções fiscais. A decisão veio da 1ª Turma, que analisou o pedido de uma empresa contrária ao leilão online. A companhia alegava preferência pelo formato presencial. O argumento não convenceu. Para o STJ, o modelo […]
Cartórios: CNJ estabelece novas regras para registro de imóveis
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma norma que estabelece regras para a modernização, padronização e digitalização dos serviços de registro de imóveis em todo o país. A medida foi oficializada por meio do Provimento 161/2024 da Corregedoria Nacional de Justiça. O que muda na prática? A nova regulamentação exige que todos os cartórios […]
TST abre consulta sobre dano moral por atraso salarial
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu início a um debate importante. A Corte quer saber se o atraso no pagamento de salários, por si só, pode justificar o pagamento de indenização por dano moral. Para isso, o TST abriu um edital de manifestação. Entidades interessadas têm até o dia 1º de julho para enviar […]
Justa causa exige mais que conduta inadequada, diz TST
O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou um ponto central nas relações trabalhistas: a empresa só pode aplicar justa causa quando o erro do empregado for realmente grave. Além disso, precisa apresentar provas claras e adotar uma punição proporcional. No caso analisado, uma auxiliar administrativa perdeu o emprego após ajudar um ex-colega em uma ação contra […]
Conselhos profissionais devem pagar custas em execuções fiscais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os conselhos profissionais não estão isentos do pagamento de custas em processos de execução fiscal. Dessa forma, mesmo sendo classificados como autarquias, essas entidades devem arcar com os custos judiciais, assim como qualquer outro credor. A decisão foi tomada pela 1ª Turma do STJ, que interpretou o […]
Cães de suporte: Instituto pede regras para transporte
O Instituto Baresi, que representa pessoas com deficiência e doenças raras, intensificou a pressão sobre a ANTT. A entidade quer que a agência crie regras claras para o transporte de cães de suporte emocional em viagens interestaduais. O pedido foi feito durante uma audiência pública que discute novas normas para o transporte coletivo terrestre. Atualmente, […]
TJ/SC rejeita vídeo com IA como prova em concurso
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) rejeitou o pedido de uma candidata ao concurso da Polícia Militar. Ela tentou anular sua reprovação no teste físico de corrida. Para isso, recorreu a um vídeo com edição digital feita por inteligência artificial. Com ajuda do ChatGPT, a candidata inseriu um cronômetro digital no vídeo. Segundo […]