Custas processuais: nova regra garante isenção
Uma juíza do Distrito Federal aplicou a Lei 14.705/23, que alterou o Código de Processo Civil (CPC). Com isso, concedeu isenção de custas processuais a uma sociedade de advogados. A decisão se baseia na nova redação do artigo 98 do CPC. O texto agora permite que pessoas jurídicas com fins lucrativos peçam justiça gratuita. Para […]
CVC é condenada a indenizar turistas por voos alterados
A CVC precisará indenizar dois turistas que perderam passeios por causa de mudanças nos voos. O casal comprou um pacote com passagens e atividades. No entanto, a alteração nos horários impediu que aproveitassem parte do roteiro. O caso foi parar na Justiça. A 3ª turma recursal dos Juizados Especiais do TJ/PR julgou a ação. A […]
Ações trabalhistas no Brasil: Entenda o aumento
Nos últimos anos, o Brasil tem presenciado um expressivo crescimento no número de ações trabalhistas. Embora muitos tentem apontar culpados específicos — como os próprios trabalhadores ou os advogados especializados — a realidade exige uma análise mais profunda. A chamada análise sistêmica surge, nesse contexto, como uma poderosa ferramenta para entender o fenômeno sob uma […]
Juiz suspende passaporte de devedores em processo trabalhista
Um juiz da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP) decidiu bloquear os passaportes de dois devedores que ignoraram o pagamento de uma dívida trabalhista. A medida visa pressionar os responsáveis a quitar o valor devido, após várias tentativas frustradas de penhora. O processo envolve um trabalhador que venceu a causa e […]
STJ: vazamento bancário gera dano moral presumido
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o banco deve indenizar o cliente quando criminosos acessam dados sigilosos e aplicam golpes. A decisão reconhece que o simples vazamento dessas informações já causa dano moral, sem exigir prova de prejuízo direto. Neste caso, a Terceira Turma do STJ julgou uma ação de uma cliente que […]
Planos econômicos: STF valida e prorroga adesão a acordos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, prorrogar por mais dois anos o prazo de adesão aos acordos dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor II (1991). Com essa decisão, o novo limite vai até 2026, o que amplia o tempo para milhares de brasileiros buscarem os valores que perderam com […]
AGU quer que STF inclua IA e fraudes em tese do Marco Civil
A AGU (Advocacia-Geral da União) quer que o STF (Supremo Tribunal Federal) vá além no julgamento sobre o Marco Civil da Internet. O órgão pediu que a Corte analise também o uso de inteligência artificial e os casos de fraudes digitais. O pedido foi feito nesta quarta-feira, 22 de maio. Ele foi incluído na ação […]
Banco terá que devolver cobrança indevida em empréstimo
A Justiça de São Paulo decidiu que um banco deve restituir um cliente por cobrança indevida em contrato de empréstimo. A decisão, unânime, veio da 32ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP e confirmou a sentença de primeira instância. O cliente percebeu que o banco fez descontos acima do valor acordado. Ele apresentou comprovantes no […]
Justiça condena Caixa por venda de imóveis com irregularidades
A 6ª turma do TRF da 1ª região condenou a Caixa Econômica Federal por vender imóveis com pendências judiciais e administrativas. A instituição comercializou os bens mesmo sabendo que eles estavam interditados ou envolvidos em disputas judiciais. Os compradores descobriram os problemas na apenas após a aquisição. Eles alegaram que a Caixa não informou adequadamente […]
Supermercado deve indenizar por revista vexatória, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que supermercados que revistam clientes de forma vexatória devem pagar indenização por dano moral. A decisão partiu de um caso onde funcionários de um supermercado, abordaram uma consumidora sem provas concretas, acusando-o de furto e submetendo-o a uma revista pública e constrangedora. A Terceira Turma do STJ reconheceu […]