Congresso, Judiciário e Governo lançam pacto para combate ao feminicídio
O Governo Federal, o Congresso Nacional e o Poder Judiciário lançaram o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio. A iniciativa estabelece uma atuação conjunta, contínua e estruturada para enfrentar a violência letal contra mulheres e meninas em todo o país. A medida surge, sobretudo, diante do crescimento dos casos e da constatação de que ações […]
TST valida penhora de restituição do IR para pagar dívida trabalhista
A 6ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a penhora de parte da restituição do Imposto de Renda de sócias de uma empresa para quitar dívida trabalhista. A decisão beneficia uma ex-atendente que aguarda o pagamento de seus direitos há mais de oito anos. Embora a trabalhadora tenha pedido o aumento do bloqueio […]
Juiz valida multa por rescisão contratual sem prova de falha
A Justiça de São Paulo manteve a validade de multa aplicada pela rescisão antecipada de um contrato de marketing e gestão de redes sociais. Segundo o entendimento judicial, não houve prova objetiva de falha grave no serviço que justificasse o rompimento por justa causa. Além disso, o magistrado ressaltou que atividades criativas envolvem avaliações subjetivas, […]
Juiz suspende rescisão de plano de saúde de idosa
Justiça impede cancelamento de plano de saúde de idosa A Justiça de São Paulo suspendeu a rescisão unilateral de um plano de saúde coletivo empresarial. Além disso, garantiu a continuidade do tratamento médico de uma beneficiária idosa em situação de vulnerabilidade. A decisão é do juiz de Direito Rafael Meira Hamatsu Ribeiro, da 3ª vara […]
Leis trabalhistas de 2026 ampliam obrigações das empresas
As alterações na legislação trabalhista que entram em vigor em 2026 não configuram uma reforma ampla. Ainda assim, elas consolidam normas regulamentares e entendimentos já firmados pela Justiça do Trabalho. Por esse motivo, o impacto para as empresas tende a ser expressivo, sobretudo nos custos, na gestão de pessoas e na exposição a passivos judiciais. […]