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A Receita Federal publicou, em 10/11, a IN 2.288. A norma altera a IN RFB 2.055 e, assim, impõe regras…
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A 8ª turma Cível do TJ/DF decidiu manter a multa aplicada ao Facebook porque a empresa não cumpriu a ordem…
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O juiz Federal Marco Aurélio de Mello Castrianni, da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, decidiu que o ISS…